SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 85 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 85 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).”
Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
05
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.092.0004.2.006
ASSESSORAMENTO JURÍDICO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
30.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
28.846.0012.2.026
PAGAMENTO DA DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
32.90.21
Juros Sobre a Dívida por Contrato
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
208.000,00
33.90.59
Pensões Especiais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
33.90.91
Sentenças Judiciais
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
500.000,00
46.90.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
597.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
375.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
1.750.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 14 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal