GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2022
LEI N.º 1.644/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.644/2022
LEI N.º 1.644 DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei 1.348, de 30 de julho de 2014 que institui o Regime Jurídico Único e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014, que Institui o Regime Jurídico Único e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º .........
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§ 2º O edital do concurso definirá os critérios e condições para inscrição e admissão para os afrodescendentes e pessoas com deficiências, devendo explicitar as condições para inscrição.” (NR)
“Art. 9º A pessoa com deficiência deverá submeter-se à avaliação, com objetivo de ser verificada a compatibilidade com o exercício do cargo que pretende ocupar, por ocasião da admissão do servidor.” (NR)
“Art. 10. Por ocasião da inscrição, a pessoa com deficiência deverá declarar:” (NR)
“Art. 19. Será reservada às pessoas com deficiência a cota de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, observando a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo público.
§ 1º ...............................................................................................
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II - se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o número será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas às pessoas com deficiências seja igual ao número inteiro subsequente.
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§ 3º As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais, participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne:
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III - ao horário e ao local de aplicação de provas, garantidas as condições para viabilizar a participação das pessoas com deficiência;” (NR)
“Art. 20-A. Se durante a vigência do concurso público algum dos cargos preenchidos conforme os artigos 19 e 20, tornar-se vacante, deverá ser convocado novo candidato aprovado no certame, conforme ordem de classificação da respectiva lista especial.”
“Art. 23. Todos os candidatos convocados, deverão, obrigatoriamente, fazer exame médico admissional que comprove que ele está apto para assumir o cargo, conforme descrito em Edital.” (NR)
“Art. 159. ........................................................................................
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V - auxílio ao servidor que possua como dependente pessoa com deficiência incapacitada para o trabalho remunerado;” (NR)
CAPÍTULO IV - .............................................................................
Seção III - .....................................................................................
Subseção V - DO AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA
Art. 164. Será concedido ao servidor público municipal em atividade e que tenha sob sua guarda, tutela ou curatela, pessoa com deficiência, incapacitada para o trabalho remunerado, alternativamente, o seguinte benefício:
I - auxílio mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do menor vencimento pago pelo Município, por dependente com deficiência;
II - redução de jornada em até 50% (cinquenta por cento) da carga horária sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Para os fins deste artigo, será considerado pessoa com deficiência, o filho, enteado ou pessoa que esteja sob guarda judicial, tutela ou curatela, comprovado por decisão judicial, que comprovadamente esteja incapacitada para o trabalho e viva sob a dependência econômica do servidor público municipal.
§ 2º A duração normal do trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência será reduzida em, respectivamente 25% (vinte e cinco por cento), 35% (trinta e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento), conforme a deficiência seja considerada leve, moderada ou grave.
§ 3º Para fins de concessão ou manutenção do direito estabelecido no caput deste artigo, deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que poderá ser conferido e/ou contestado pelo Município, e que comprove o grau de deficiência e a necessidade da assistência do responsável.
§ 4º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
II - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação ou integração.
§ 5º Somente fará jus ao benefício de auxílio mensal o servidor que perceba até 03 (três) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Município, não sendo aplicável este limite de renda para a concessão do benefício da redução da jornada.
§ 6º Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais, o auxílio mensal será concedido da seguinte forma:
I - se os genitores tiverem vida em comum, o auxílio será concedido apenas a um deles;
II - se os genitores não tiverem vida em comum, o benefício será concedido ao que tiver o dependente sob sua guarda legal.
§ 7º Na hipótese dos genitores não terem vida em comum, e apenas um deles for servidor público municipal, não fará jus ao benefício o servidor público municipal que não detiver a guarda do dependente.
§ 8º Sempre que se modificar a situação do dependente, o servidor público fica obrigado a comunicar ao órgão de gestão de pessoal no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de cessação imediata do benefício e responsabilização do servidor.
§ 9º Não fará jus ao auxílio mensal o servidor que já perceba outros benefícios previdenciários da mesma natureza nas esferas estadual e federal.
§ 10. Não fará jus ao auxílio mensal o servidor cujo filho receba auxílio ou benefício previdenciário previsto em legislação federal ou estadual. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal