GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI N.º 1.831/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.831/2025
LEI Nº 1.831 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normasaplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais e, em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei devem ser destinados, exclusivamente, para a Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no art. 1º desta Lei, para fazer às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de abril de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal