GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI N.° 1.901/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.901/2025
LEI N.°1.901 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a redação do anexo VIIIda LeiMunicipal16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O Anexo VIII da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Tipo
Coeficiente a ser aplicado
Tipo
Coeficiente a ser aplicado
Do contribuinte residencial
residencial ate 10m3
0,138
residencial de 10 a 15m3
0,168
residencial de 15 a 20m3
0,174
residencial de 20 a 30m3
0,195
residencial de 30 a 50m3
0,215
residencial de 50 a 100m3
0,235
residencial de 100 a 500m3
0,250
residencial acima de 500m3
0,271
taxa social do lixo
0,079
Do contribuinte comercial
comercial ate 10m3
0,156
comercial de 10 a 15m3
0,174
comercial de 15 a 20m3
0,195
comercial de 20 a 30m3
0,215
comercial de 30 a 50m3
0,235
comercial de 50 a 100m3
0,250
comercial de 100 a 500m3
0,271
comercial acima de 500m3
0,292
Do contribuinte industrial
Industrial ate 10m3
0,292
Industrial de 10 a 15m3
0,292
industrial de 15 a 20m3
0,292
industrial de 20 a 30m3
0,292
industrial de 30 a 50m3
0,292
industrial de 50 a 100m3
0,292
industrial de 100 a 500m3
0,292
industrial acima de 500m3
0,292
Do contribuinte poder público
ate 10m3
0,0003
de 10 a 15m3
0,0003
de 15 a 20m3
0,0003
de 20 a 30m3
0,0003
de 30 a 50m3
0,0003
de 50 a 100m3
0,0003
de 100 a 500m3
0,0003
acima de 500m3
0,0003
Do contribuinte de utilidade pública
ate 10m3
0,088
de 10 a 15m3
0,088
de 15 a 20m3
0,088
de 20 a 30m3
0,088
de 30 a 50m3
0,088
de 50 a 100m3
0,088
de 100 a 500m3
0,088
acima de 500m3
0,088
Do contribuinte misto
1 residencial + 1 comercial ate 10m3
0,165
1 residencial + 1 comercial 10 a 15m3
0,186
1 residencial + 1 comercial 15 a 20m3
0,210
1 residencial + 1 comercial 20 a 30m3
0,228
1 residencial + a comercial 30 a 50m3
0,250
1 residencial + 1 comercial 50 a 100m3
0,267
1 residencial + 1 comercial acima de 100m3
0,291
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.
Colombo, 18 de dezembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal