SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1612/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1612/2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 413.169,46(quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.569.076,91(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 413.169,46(quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.569.076,91(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
06.182.0013.2.176
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO
44.90.51
Obras e Instalações
0.3.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
50.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.783
MINIS.CIDADES/PAC Urbanização em Favelas-Exercício Anterior
3.957.076,91
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.004
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
10.000.000,00
12.365.0010.1.003
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
6.000.000,00
12.365.0010.1.035
CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.145
PAR/TD-Proinfância Infraest.Equip.(145)-Exercicio Corrente (e)
344.098,35
12.361.0010.2.046
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
1.260.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
4.632.000,00
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
2.500.000,00
12.361.0010.2.051
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.107
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente
2.170.000,00
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5%
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.103
5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente
1.700.000,00
12.365.0010.2.131
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.107
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente
3.000.000,00
12.365.0010.2.132
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
1.000.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
2.800.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.742
FEAS Benefícios Eventuais(742)-Exercício Anterior (e)
290,67
02
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0016.2.138
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)
19.689,76
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.730
Família Paranaense-FEAS(730)-Exercício Anterior (e)
2.395,68
03
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0016.2.088
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)
17.465,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0031.1.207
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
500.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente
3.000.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.31
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)
26.400,00
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)
2.830,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
42.982.246,37
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 4.009.758,27(quatro milhões, nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 34.272.483,11 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.700.004,99(quatro milhões, setecentos mil, quatro reais e noventa e nove centavos) como segue:
R E D U Ç Ã O
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.103
5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente
1.700.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.055
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.107
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente
520.000,00
12.361.0010.2.061
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33
Passagens e despesas com locomoção
0.1.107
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente
1.880.000,00
12.365.0010.2.058
MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.107
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente
600.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.3.742
FEAS Benefícios Eventuais(742)-Exercício Anterior
4,99
TOTAL REDUÇÃO
4.700.004,99
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 13 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal