Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2015
LEI N° 1399/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1399/2015
Altera a Lei nº 1.339, de 10 de abril de 2014 que institui o Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 1.339, de 10 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. ..........
VI – receitas provenientes de serviços prestados aos produtores rurais na conformidade do disposto na Lei nº 1.340, de 11 de abril de 2014;” (NR)
Art. 2º. A Lei nº 1.339, de 10 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º. ............
IX – taxas e emolumentos provenientes do Serviço de Inspeção Municipal e penalidades pecuniárias delas decorrentes.”
“Art. 13. .................
VIII – aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da própria atividade de inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Presidente