GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI N.° 1.892/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.892/2025
LEI N.° 1.892 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal n.º 1.598. 15 de dezembro de 2021 que cria o Fundo Municipal de Turismo para adequar sua vinculação Secretaria Municipal de Turismo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 1.598, de 15 de dezembro de 2021, que cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, nos termos do art. 167. inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964." (NR).
Art. 2º- O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.598, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°....................
Parágrafo único. A gestão financeira e operacional do FUMTUR será realizada pelo Secretário Municipal de Turismo, em conjunto com o COMTUR- Conselho Municipal de Turismo, cabendo a este último a função de acompanhamento, fiscalização e aprovação de projetos financiados pelo Fundo." (NR).
Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 1.598, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Da aplicação dos recursos do FUMTUR:
a destinação de recursos será liberada mediante apresentação de projeto básico, com cronograma de execução, devendo ser aprovado em reunião ordinária do COMTUR,
Il-cabe ao Secretário Municipal de Turismo, em conjunto com o COMTUR, o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos liberados, podendo determinar a suspensão em caso de desvios de objetivo;
III- balancetes bimensais deverão ser apresentados à Plenária do COMTUR, bem como relatório anual após o término do exercício fiscal:
IV-aplicar-se-ão ao FUMTUR, no que couber, as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas oriundas da legislação municipal, estadual ou federal" (NR).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 12 de dezembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal