GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI N.° 1.821/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.821/2024
LEI Nº 1.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL 16, DE 12 DE JULHO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VIII da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
a) Do contribuinte residencial
residencial ate 10m30,093
residencial de 10 a 15m30,113
residencial de 15 a 20m30,117
residencial de 20 a 30m30,131
residencial de 30 a 50m30,144
residencial de 50 a 100m30,158
residencial de 100 a 500m30,168
residencial acima de 500m30,182
taxa social do lixo0,053
b) Do contribuinte comercial
comercial ate 10m30,105
comercial de 10 a 15m30,117
comercial de 15 a 20m30,131
comercial de 20 a 30m30,144
comercial de 30 a 50m30,158
comercial de 50 a 100m30,168
comercial de 100 a 500m30,182
comercial acima de 500m30,196
c) Do contribuinte industrial
Industrial ate 10m30,196
Industrial de 10 a 15m30,196
industrial de 15 a 20m30,196
industrial de 20 a 30m30,196
industrial de 30 a 50m30,196
industrial de 50 a 100m30,196
industrial de 100 a 500m30,196
industrial acima de 500m30,196
d) Do contribuinte poder público
ate 10m30,00020
de 10 a 15m30,00020
de 15 a 20m30,00020
de 20 a 30m30,00020
de 30 a 50m30,00020
de 50 a 100m30,00020
de 100 a 500m30,00020
acima de 500m30,00020
e) Do contribuinte de utilidade pública
ate 10m30,059
de 10 a 15m30,059
de 15 a 20m30,059
de 20 a 30m30,059
de 30 a 50m30,059
de 50 a 100m30,059
de 100 a 500m30,059
acima de 500m30,059
f) Do contribuinte misto
1 residencial + 1 comercial ate 10m30,111
1 residencial + 1 comercial 10 a 15m30,125
1 residencial + 1 comercial 15 a 20m30,141
1 residencial + 1 comercial 20 a 30m30,153
1 residencial + a comercial 30 a 50m30,168
1 residencial + 1 comercial 50 a 100m30,179
1 residencial + 1 comercial acima de 100m3 0,195
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.
Colombo, 20 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal