GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.822 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda- SEFAZ e o sujeito passivo e ou o interessado, obedecendo os artigos pertinentes nos assuntos tributários e não tributários, constantes no Código Tributário Municipal de Colombo, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizada na rede mundial de computadores;
II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.
§1º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de:
I - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais;
II - assinatura eletrônica.
§2º O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica, deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter:
a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seu proprietário: ou,
b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do CNPJ.
§3º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo contestável em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.
§4º As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública Municipal serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
§5º Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
§ 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3º desta Lei, também será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública Municipal.
§7º A comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o terceiro a quem o sujeito passivo e/ou interessados tenham outorgado poderes para representá-los poderá ser feita na forma prevista por esta Lei.
Art.3º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminharintimações, notificações e autos de infração;
III - expedir avisos em geral;
IV - encaminhar declarações e documentos eletrônicos.
Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - da Taxa de Coleta de Lixo;
III - do Imposto Sobre ServiçosQualquer Natureza;
IV - Taxas de Expediente, de localização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Fazenda;
V - quaisquer outros tipos de tributos lançados pela Secretaria Municipal daFazenda.
Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e/ou pelo interessado dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal daFazenda, conforme legislação específica, através:
I - da solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e);
II - do cadastro em ferramenta específica para esta finalidade a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal daFazenda– SEFAZ.
§1º A autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e implica na aceitação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
§ 2º O sujeito passivo já autorizado à emissão da NFS-e fica automaticamente credenciado no DEC.
§ 3º A todo e qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, será atribuído acesso ao sistema de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 4º desta Lei, as comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda ao sujeito passivou e/ou ao interessado serão feitas por meio eletrônico, em funcionalidade específica denominada DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo e/ou o interessado efetivar a consulta eletrônica do teor da comunicação.
§ 3º Na hipótese do § 2º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deverá ser feita em até 15(quinze) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Art. 6º O acesso ao DEC será realizado por meio de Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, que deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, conforme dispõe o § 1º do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEI, a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão acessar o DEC mediante a utilização de códigos de acesso, conforme o disposto em regulamento específico.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária, e protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados.
Art. 8º A comunicação eletrônica efetuada conforme previsto nesta Lei, observado o disposto em regulamento, aplica-se também às comunicações entre a Administração Municipal e os prestadores de serviços no âmbito do Sistema Eletrônico Tributário Municipal de Colombo.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
Art. 10. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, competindo-lhe:
I - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
II - gerenciar as permissões de acesso;
III - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema quanto à utilização do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal