GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2021
LEI N.º 1.598
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.598
LEI N.º 1.598 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, vinculado ao Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, nos termos do artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Constituirão as receitas do FUMTUR:
I – os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III – as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não,de origem nacional ou internacional.;
IV – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas.
V – os recursos provenientes de aplicações financeiras de valores disponíveis;
VI – os recursos oriundos da venda de imagens e publicações turísticas editadas pelo poder público;
VII – repasses municipais, estaduais e federais;
VIII – dotações orçamentárias.
Parágrafo único. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 3° O FUMTUR destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município;
II – amelhoria da infraestrutura urbana e rural, destinadas ao turismo;
III – ao treinamento e capacitação de órgãos ligados ao turismo municipal e membros do COMTUR;
IV – àcriação e manutenção de serviços de apoio ao turismo municipal.
Parágrafo único. A gestão financeira e operacional do FUMTUR será realizada pelo DETUR – Departamento de Turismo, em conjunto com o COMTUR.
Art. 4° Da aplicação dos recursos do FUMTUR:
I – adestinação de recursos será liberada através da apresentação de projeto básico, com cronograma de execução e aprovação em reunião ordinária do COMTUR.
II – cabe ao DETUR em conjunto com o COMTUR o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos liberados, podendo determinar a suspensão em caso de desvios de objetivo.
III– balancetesbimensais deverão ser apresentados à plenária do COMTUR, que ocorrerão quando findo o exercício fiscal.
IV – aplicar-se-ão ao FUMTUR, no que couber, as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas oriundas da legislação municipal, estadual ou federal.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 1º de outubro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal