Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2014

LEI Nº 1358/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1358/2014

SÚMULA: “Acresce o § 5º ao art. 34 da Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978, conforme especifica”.

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o § 5º ao art. 34 da Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 ...

(...)

§ 5º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do serviço descrito no item 17.05 da lista de serviços contida no artigo 29 da presente Lei.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo

Em 11 de Dezembro de 2014.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0650, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador 26AC843A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.