Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 1358/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1358/2014
SÚMULA: “Acresce o § 5º ao art. 34 da Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 5º ao art. 34 da Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 ...
(...)
§ 5º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do serviço descrito no item 17.05 da lista de serviços contida no artigo 29 da presente Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em 11 de Dezembro de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal