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Congresso

Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2016

LEI 1427/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI 1427/2016

Republicado por Incorreção

Altera a Lei 960/2006 que “dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do art. 64 da Lei 960, de 02 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. .................

I - ............................

II - 16,50% (dezesseis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para o Fundo Financeiro.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo, Em 15 de dezembro de 2016.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1154, em 22 de dezembro de 2016. Código identificador 25D0DCF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.