Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 1486/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1486/2018
Altera a redação do inciso IV do art. 3º da Lei 1.167/2010, conforme especifica.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 3º da Lei 1.167, de 24 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .........................................................................................
IV – apoiar atividades educacionais e orientar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego, nos limites de sua competência constitucional, promovendo a coordenação e as atividades correlatas à gestão do trânsito nas vias e logradouros pertencentes à malha viária do Município de Colombo, no termos previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em observância ao convênio celebrado com o órgão de Trânsito Estadual.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 20de dezembro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal