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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2021

LEI N.º 1.579/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.579/2021

LEI N.º 1.579/2021

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, em anexo.

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 16 de junho de 2021.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2287, em 18 de junho de 2021. Código identificador 23DCD326: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.