GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI N.º 1757/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1757/2023
LEI N.º 1.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1348/2014
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 165 da Lei nº 1348, de 30 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165. O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais ativos, e aos Conselheiros Tutelares, em valor a ser definido mediante Decreto.
§ 1º. Não farão jus ao benefício previsto no caput:
I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II - os servidores que estiverem afastados sem remuneração, inativos ou pensionistas;
III - os servidores que estiverem em férias, licenciados ou afastados temporariamente do cargo, emprego ou função, fazendo jus apenas ao valor proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
§ 2º. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação previsto no caput, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês.
§ 3º. Os servidores que desempenham jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor total do benefício.
§ 4º. Os servidores que acumularem dois padrões de até 20 (vinte) horas semanais farão jus à integralidade do valor do benefício previsto no caput;
§ 5º. Em caso de faltas não justificadas ou não cumprimento integral da carga horária, haverá o desconto de valores proporcional aos dias não trabalhados;
§ 6º. O servidor terá direito de receber o auxílio-alimentação a contar da data em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício no mês subsequente ao mês trabalhado;
§ 7º. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, provento ou pensão, e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
§ 8º. O auxílio-alimentação não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 2º. Fica estabelecido o períood de 60 (sessenta) dias para a implementação das disposições desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal