GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2021
LEI N.º1.604/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.604/2021
LEI N.º1.604/2021
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e agentes públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais de Colombo, ativos, inativos e pensionistas e agentes públicos, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado do último ano (2020), sobre os vencimentos básicos vigentes a partir do mês de julho de 2021.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos das diferenças salariais a partir de janeiro de 2022, face a publicação do Decreto nº 117/2021.
Art. 2º Convalida os efeitos do Decreto nº 086 de 13 de julho de 2021 e do Decreto nº 117 de 27 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em 25 de outubro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal