GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N.º 1.586/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.586/2021
LEI N.º 1.586/2021
Institui o Programa ECOTROCA para a execução da Política Agrícola de Colombo, criada pela Lei Municipal n.º 1.537, de 22 de maio de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa ECOTROCA no Município de Colombo que, fundamentado na consecução do desenvolvimento sustentável neste Município, destina-se à promoção da troca de materiais recicláveis por produtos hortifruti de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente por pequenos produtores rurais da região de Colombo.
Parágrafo único. Aos produtores rurais atuantes ou não no Município de Colombo aplicam-se as regras do art. 16 da Lei Municipal n.º 1.537, de 22 de maio de 2020 que estabelece os requisitos para a classificação dos beneficiários da Política Agrícola de Colombo.
Art. 2º O Programa ECOTROCA será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com assistência da Secretaria Municipal de Meio ambiente e terá por objetivos:
I – A promoção do desenvolvimento sustentável no Município de Colombo;
II – O fomento à produção, comercialização e distribuição de produtos hortifruti ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município;
III – O reforço da segurança alimentar dos munícipes de Colombo;
IV – O abastecimento alimentar e a eliminação das distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura no Município de Colombo;
V – A garantia do abastecimento interno colombense;
VI – O apoio ao desenvolvimento dos pequenos produtores rurais.
Art. 3º O Programa ECOTROCA tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar no Município de Colombo, o que fará mediante as seguintes diretrizes:
I – preservação do meio ambiente;
II – redução da poluição;
III – combate à fome e à miséria;
IV – promoção da economia de matérias-primas e energia;
V – conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais;
VI – incentivo à coleta seletiva de resíduos;
VII – redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterros sanitários;
VIII – incentivo à produção e à promoção do escoamento da safra de pequenos produtores do Município;
IX – promoção do cooperativismo e do fomento econômico das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas no Município de Colombo.
Art. 4º A participação no Programa ECOTROCA consistirá na troca de materiais recicláveis, conforme definição desta Lei, por produtos alimentícios oriundos da produção agrícola prevista no art. 1º, observado o calendário e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º Os recursos para a aquisição dos produtos hortifruti ou gêneros alimentícios serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou, ainda, pelos recursos financeiros destinados à execução da Política Agrícola Municipal, na forma do art. 13 da Lei Municipal n.º 1.537/2020, no que couber.
§ 2º Para todos os casos, a aquisição e troca dos produtos alimentícios obedecerá a legislação sanitária em vigor.
§ 3º Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio social às associações de trabalhadores de materiais recicláveis instaladas no Município, a fim de fomentar o trabalho e a inclusão social de seus associados.
§ 4º Não serão aceitos resíduos perigosos como: resto de tinta, embalagens de agrotóxico, embalagens de óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias e medicamentos vencidos, cujos materiais deverão ser descartados corretamente em locais previamente designados.
§ 5º Não serão aceitos, ainda, pneus e outros materiais recicláveis que possuam ecopontos específicos para descarte, onde a população deverá destinar tais materiais de forma correta.
Art. 5º O recebimento e a entrega de materiais e alimentos observará as normas de controle de aglomerações e contenção de doenças e outros males estabelecidos pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Integram o sistema operacional e funcional do Programa ECOTROCA do Município de Colombo:
I – o Poder Executivo Municipal;
II – os beneficiários do Programa, assim considerados os moradores do Município;
III – pequenos e médios produtores rurais, preferencialmente do Município de Colombo, credenciados na Prefeitura Municipal conforme os critérios da Lei Municipal n.º 1.537/2020;
IV – Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas na Prefeitura do Município;
V – escolas e entidades assistenciais do Município que mantiverem ações em parceria com quaisquer Secretarias da estrutura municipal.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa ECOTROCA obedecerão à regulamentação própria e às demais normas eventualmente expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que definirá as atribuições e prerrogativas específicas de cada integrante do sistema, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º Para a consecução da finalidade do Programa ECOTROCA caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
I – responder pela gestão administrativo-financeira do Programa, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção;
II – disponibilizar o pessoal necessário para a consecução desta Lei e seu regulamento;
III – supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas e privadas;
IV – promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais recicláveis coletados através do Programa ECOTROCA às Associações de Catadores credenciadas.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.366, de 02 de abril de 2015.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de julho de 2021
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal