Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2020
LEI 1554/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1554/2020
Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade em Execução Penal do Foro de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade em Execução Penal do Foro de Colombo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 10.520.226/0001-77, localizado na Rua Zacarias de Paula Xavier, 312, Centro, Município de Colombo.
Art. 2º. A entidade descrita no artigo anterior, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade do ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias, contados da averbação do registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
III - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções;
IV - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
V - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento das finalidades previstas no seu estatuto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 17de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal