Gabinete da Prefeita · 30 de junho de 2015
LEI 1374/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1374/2015
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDI, revoga a Lei Municipal nº 911/2005 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º.A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de Colombo, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigentes, bem como aquelas pertinentes à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 e ainda, pela Lei Estadual nº 11.863, de 23 de outubro de 1997.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º. Na execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso observar-se-ão os seguintes princípios:
I – o dever da família, da sociedade e do Município em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem estar e o direito à vida;
II – o tratamento ao idoso, sem discriminação de qualquer natureza;
III – o direcionamento ao idoso, como principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
IV – o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
V – a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
VI – a criação de sistema de informação sobre a política e os recursos existentes na comunidade, bem como seus critérios e funcionamento.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDI, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDI, como órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção I
Da Competência
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II – formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
III – participar da elaboração do diagnóstico social do município e aprovar o plano integrado municipal dos direitos do idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
IV – aprovar programas e projetos de acordo com a política do idoso em articulação com os planos setoriais;
V – orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme previsão estabelecida no art. 8º, inciso V da Lei Federal nº 8.842/94;
VI – zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
VII – atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso, nas redes públicas e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento;
VIII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;
IX – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;
X – propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos;
XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da política municipal do idoso;
XII – oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do idoso;
XIII – articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuam na área do idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5°. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – COMDI, é composto de 14 (catorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, estabelecido da seguinte forma:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (proteção básica e proteção especial);
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
VII – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento à pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há mais de um ano;
VIII – 01 (um) representante dos usuários da Política do Idoso.
Art. 6º. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para este fim pelo COMDI, com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no item VII, do art. 5º, sob fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. As organizações não governamentais eleitas terão o prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes, titulares e suplentes, e não o fazendo, serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 7º. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º. A função do conselheiro do COMDI é de relevante caráter social e não será remunerada e seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do conselho.
Art. 9º. O mandato dos conselheiros do COMDI é de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou reeleição, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.
Art. 10. Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato, o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 03 (três) assembleias ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em assembleia geral.
§ 1º. Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
§ 2º. Na perda de mandado de conselheiro titular, de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá à entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.
Seção III
Da Estrutura e do Financiamento
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Comissões; e
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º. À Assembleia Geral, órgão soberano do COMDI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.
§ 2º. A Diretoria é composta de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 3º. À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.
§ 4º. A representação do Conselho será efetivada por seu presidente em todos os atos inerentes a seu exercício, ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Seção IV
Do Mandato de Conselheiro
Art. 12. À Secretaria Municipal à qual se vincula o COMDI, compete coordenar e executar a política do idoso, elaborando diagnóstico e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.
Art. 13. As organizações de assistência social responsáveis pela execução de programas de atendimento aos idosos deve submeter os mesmos à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo, providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à criação, instalações e funcionamento do COMDI e da Secretaria Executiva.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembleia Geral o Regimento Interno, que regulará o seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 16.Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Colombo e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 17. Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito à voz e voto.
Parágrafo único. As reuniões referidas no “caput” deste artigo, serão convocadas por Edital, publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 18. Compete à Conferência Municipal dos Direitos do Idoso:
I – avaliar a situação do município;
II – traçar as diretrizes gerais da Política Municipal do Idoso no biênio subsequente ao de sua realização;
III – eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
V – aprovar as suas resoluções e delas das publicidade, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 19.Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no Município de Colombo.
Parágrafo único. O Fundo será gerido pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em conjunto com o tesoureiro, ficando responsável pela prestação de conta e apresentações de balancetes, na forma que estabelecer o Regimento Interno.
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDI, cabendo ao colegiado a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 21. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – as transferências do município;
II – as transferências de repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direita ou indireta, bem como de seus fundos;
III – as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as provenientes das multas aplicadas previstas no art. 84 da Lei Federal nº 10.741/2003;
VI – receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.
§ 1º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, para a movimentação dos recursos financeiros do fundo.
§ 2º. A destinação do Fundo será deliberada em plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 22.A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Fazenda, bem como, apresentação de demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo, semestralmente ou quando solicitada pelo colegiado do Conselho.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 911, de 13 de abril de 2.005.
Colombo, 29 de junho de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal