SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 7 de março de 2025
LEI N.º 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) .”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 3.160.000,00(três milhões, cento e sessenta mil reais), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
05
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
01
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.124.0004.2.004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31.90.13
Contribuições Patronais (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
30.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0008.2.012
ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
08
DEPARTAMENTO DE ESCOLA DE GESTÃO
11.128.0009.2.027
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO
31.90.13
Contribuições Patronais (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
15.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
04.123.0012.2.035
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA
31.90.13
Contribuições Patronais (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
15.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.2.135
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70%
31.90.13
Contribuições Patronais
1.101.1
FUNDEB 70% - Exercício Corrente (e)
1.200.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE
10.301.0019.2.070
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS
31.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas (e)
2.1064
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem-Exercício Anterior
100.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas (e)
0.2.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (230)- Exercício Anterior
1.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
3.160.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil reais), e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 06 de março de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal