Gabinete da Prefeita · 9 de abril de 2014
LEI Nº 1336/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1336/2014
Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e das instituições assemelhadas, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e das instituições assemelhadas, no Município de Colombo.
Art. 2º. O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro, que só devolverá o equipamento na saída do local.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 2º, o responsável pelo estabelecimento deverá solicitar apoio policial.
Art. 3º. Os estabelecimentos bancários e as instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartazes em locais visíveis com os seguintes dizeres:
"Lei Municipal nº 1336/2014.
É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial."
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 28 de março de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal