GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI N.º 1.707
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.707
LEI N.º 1.707, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, consultivo, controlador, fiscalizador e articulador das ações da política municipal e da rede de proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária, por meio de entidades representativas.
§ 1º As deliberações do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular, da prioridade absoluta do atendimento à criança e ao adolescente e da prevalência do interesse superior da criança e do adolescente.
§ 2º Constatado, através dos mecanismos de controle, o descumprimento de suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público para as providências cabíveis ou aos demais órgãos e entidades legitimados.
Art. 2º OCMDCA integra a estrutura do Poder Executivo Municipal e é composto por no mínimo 14 (quatorze) e no máximo 22 (vinte e dois)titulares, todos com seus respectivos suplentes, representando o poder público e a sociedade civil organizada, de forma paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos representantes governamentais
Art. 3º Os representantes governamentais e os suplentes do CMDCA serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após a posse deste, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O mandato dos representantes governamentais e dos suplentes coincide com o do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Sendo destituído o representante governamental titular, o suplente assumirá imediatamente a função, até que o Chefe do Poder Executivo nomeie novo titular.
Parágrafo único. Sendo destituídos o titular e o suplente ao mesmo tempo, o Chefe do Poder Executivonomeará os substitutos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Os representantes governamentais serão os das pastas abaixo relacionadas:
I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo um deles do Departamento Financeiro ou equivalente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
§ 1º Havendo mais de 14 (quatorze) membros no CMDCA, serão acrescentados representantes governamentais de outras pastas, na seguinte ordem:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º Dentre os servidores, terão preferência aqueles com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 7º Não deverão compor o CMDCA, no âmbito de seu funcionamento:
I - Conselheiros tutelares no exercício da função e seus suplentes;
II - Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual ou Federal.
Parágrafo único. Poderá ser declarado, justificada e fundamentadamente, o caráter reservado de reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMDCA, ou parte delas, com restrição da participação aos seus membros e, eventualmente, quando o caso exigir, a pessoas autorizadas.
Seção III
Dos representantes da sociedade civil organizada
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência ao Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a realização do fórum de eleição das entidades da sociedade civil organizada.
Art. 9º A representação da sociedade civil garantirá a participação paritária da população por meio de entidades representativas, com sede em Colombo, inscritas no CMDCA, e atuantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º O CMDCA terá de 7 (sete) a 11 (onze) representantes de entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, observadas as disposições do art. 2º desta lei.
§ 2º A entidadeque tiver interesse em pleitear uma vaga no CMDCA, deverá apresentar sua candidatura através de requerimento, na forma do edital de convocação.
Art. 10. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil, que ocorrerá a cada 2 (dois) anos, deverá observar o seguinte:
I - O CMDCA designará uma Comissão Especial composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo de escolha, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato;
II - Publicação de edital de convocação no diário oficial.
§ 1º As entidades não-governamentais eleitas deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo vedada a indicação:
I - de servidor público federal, estadual ou municipal;
II - do cônjuge, companheiro (união estável) ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até oterceiro grau:
a) do prefeito;
b) do vice-prefeito;
c) de secretário municipal;
d) de vereador no Município de Colombo.
§ 2º O fórum de eleição deverá contar com pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votantes, sendo eleitas as entidades que obtiverem o maior número de votos, sucessivamente, até completar o número de cadeiras da sociedade civil.
§ 3º O mandato no CMDCA pertencerá à entidade da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante, e outro como suplente, podendo substituí-los a qualquer momento.
§ 4º A indicação e substituição do representante da entidade da sociedade civil será feita por seu presidente.
§ 5º Os representantes da sociedade civil serão nomeados no prazo máximode 30 (trinta) dias, após a publicação do resultado do processo de escolha das entidades.
Art. 11. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações aos seus representados.
Art. 12. Serão destituídos ou suspensos do mandato os membros da sociedade civil organizada nos seguintes casos:
I - for constatada a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidades;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública.
Parágrafo único. A destituição ou suspensão do mandato do representante da sociedadecivil organizada demandará, em qualquer hipótese, a instauração de procedimento administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos conselheiros do CMDCA.
Seção IV
Da Competência
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I - elaborar, aprovar e revisar, sempre que necessário, o seu Regimento Interno;
II - formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, da captação e a aplicação de recursos, estabelecendo critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município para que não afetem suas deliberações;
III - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas públicas e no orçamento público;
IV - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas no que se refere à criança e ao adolescente;
V - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com vistas à promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente;
VI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender os seus objetivos;
VII - promovere apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;
VIII - conhecer a realidade do município através do diagnóstico da vigilância socioassistencial e elaborar o plano de ação anual;
IX - acompanhar e oferecer subsídios para a elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
X - encaminhar ao órgão do Poder Executivo responsável pela matéria orçamentária os Planos de Ação e de Aplicação, para instruir os projetos de leis orçamentárias;
XI - designar um conselheiro do CMDCA para acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõe a Lei Federal e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XII - aprovar plano de atendimento decenal, definindo estratégias de atuação para sua efetiva solução a curto, médio e longo prazo;
XIII - participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta;
XIV - deliberar e fiscalizar a implementação dos programas e serviços de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;
XV - registrar e fiscalizar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias e que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional;
XVI - manifestar ao Poder Executivo a necessidade de um novo Conselho Tutelar no Município, seguindo as diretrizes do CONANDA;
XVII - regulamentar, organizar, coordenar e fiscalizar o processo de escolha dos conselheirostutelares;
XVIII - aplicar sanção disciplinar ao conselheiro tutelar, após o devido processo administrativo disciplinar;
XIX - regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XX - dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XXI - sistematizar o recebimento de petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por suspeita de violação, desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados à criança e ao adolescente;
XXII - instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XXIII - realizar campanha constante no Município para doações ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA);
XXIV - definir a utilização dos recursos alocados no FIA;
XXV - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
XXVI - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
XXVII - acompanhar e fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FIA;
XXVIII - participar, acompanhar e cooperar na elaboração de legislações municipais relacionadas à criança e ao adolescente;
XXIX - fixar critérios para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e adolescente em situação de risco;
XXX - recomendar a concessão de auxílio e subvenções a entidades não-governamentais, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXXI - fixar critérios para o incentivo ao acolhimento familiar;
XXXII - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;
XXXIII - propor ao Poder Executivo modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à proteção e defesa da criança e do adolescente;
XXXIV - instituir as Comissões Temáticas e Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMDCA, sendo respeitada a paridade,sendo facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas;
XXXV - divulgar amplamente:
a - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
b - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
c - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
d - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
e - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Art. 14. Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados no diário oficial do Município e na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 15. O CMDCA promoverá, a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas em execução no município, destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá solicitar às entidades e programas que atendem crianças, adolescentes e suas famílias, devolutiva de avaliação das ações do ano corrente, bem como dos planos de ação/planejamento para o ano seguinte.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no qual será armazenado, por meio físico e/ou eletrônico, todos os seus atos e documentos.
Seção V
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 18. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das respectivas pastas, observadas as demais disposições desta lei.
§ 1º Em caso de vacância, será nomeado suplente para completar o mandato, tendo a entidade o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novo suplente.
§ 2º Deverá ser substituído o representante do governo ou da entidade da sociedade civil, nos casos de:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - licenças e/ou afastamentos de qualquer natureza, por mais de 06 (seis) meses;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - perda de vínculo com o Poder Executivo, ou com a entidade que representa.
§ 3º Nas hipóteses do inciso V, do § 2º, a imputação ao membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4º Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes, titulares e suplentes, incidirem nos casos previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 5º Em sendo destituído membro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade do conselheiro destituído.
§ 6º Em sendo destituído conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao destituído.
§ 7º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade e o Poder Público deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e o novo representante.
§ 8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção VI
Da Estrutura e Funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
II - Comissões Temáticas;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§ 1º As sessões serão consideradas instaladas no horário definido para a reunião e com a presença mínima da maioria simples dos membros.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, utilizando-se de recursos físicos e de tecnologia de informação, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 4º As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à população em geral, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 5º As reuniões extraordinárias, poderão ser abertas ou não à população em geral, conforme for estabelecido em seu ato convocatório.
Art. 20. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária, ordinária ou extraordinária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros governamentais e representantes da sociedade civil.
§ 3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, vedada a recondução pelos próximos dois anos.
§ 4º O presidente não poderá exercer, no mandato imediatamente seguinte, o cargo de vice-presidente.
Art. 21. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e, na falta de algum destes, pelo respectivo suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e é a instância máxima de deliberação, devendo funcionar de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 22. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo e 01 (um) técnico com formação superior em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia.
Art. 23. Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, 01 (um) assistente social e 01 (um) advogado.
Art. 24. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere o caputdeste artigo deverá contemplaros recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros.
Seção VII
Do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA
Art. 25. O Comitê de Participação de Adolescentes - CPA é um órgão colegiado consultivo, formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação do município de Colombo.
Parágrafo único. O processo de escolha será definido por edital de chamamento público elaborado pelo CMDCA.
Art. 26. O CMDCA deverá realizar o planejamento financeiro, através do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), dos valores necessários para a implementação desta lei, garantindo o pleno e permanente funcionamento do CPA.
Art. 27. O CPA será formado por 10 (dez) representantes de grupos sociais diversos, como: coletivos, fóruns, grêmios estudantis, entidades e segmentos da sociedade civil com representação e comprovada interação dos adolescentes, respeitando a paridade de gênero.
§ 1º Dentre os adolescentes, serão indicados 2 (dois) como titulares e 2 (dois) como suplentes para participar das atividades e Plenárias do CMDCA, observando a paridade de gênero e a diversidade.
§ 2º A participação no CPA é de relevância pública e não remunerada.
§ 3º A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA se dará por meio presencial e/ou virtual, conforme dispuser o Regimento Interno do CMDCA.
Art. 28. O CPA levará em consideração a condição dos adolescentes como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos, bem como a pluralidade de características, como:
I - diversidade cultural, econômica, social e étnico-racial;
II - adolescentes com deficiência e doença rara;
III - diversidade de gênero e de identidade de gênero, com paridade de orientação sexual;
IV - diversidade religiosa, territorial, política e migrantes;
V - adolescentes em situação de rua;
VI - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
VII - adolescentes em condição de acolhimento institucional.
§ 1º Os integrantes do CPA cumprirão mandatos de 2 (dois) anos, com início 90 (noventa) dias após a eleição da mesa diretiva do CMDCA, devendo conter a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Conselho em caso de vacância.
§ 2º Poderão participar do CPA adolescentes com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos completos.
Art. 29. As indicações oriundas dos equipamentos do SUAS, de escolas, e de entidades da sociedade civil devem observar o seguinte:
I - as entidades que ainda não dispõem de espaço de participação de adolescentes poderão escolher seus representantes por meio de processo participativo de adolescentes, criado para este fim;
II - as entidades deverão encaminhar ao CMDCA a Ata de referendo, bem como a Ata e a lista de presença do grupo de adolescentes que elegeram os seus representantes;
III - as entidades ao indicarem seus representantes para composição no CPA assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes e disponibilizar recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e espaço físico necessário aoadequado e ininterrupto funcionamento, conforme as orientações do CMDCA.
Art. 30. A atuação do CPA terá como base:
I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;
II - apresentarao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;
III - participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias ou extraordinárias;
IV - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA);
V - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes na Cidade de Colombo;
VI - participar e acompanhar a seleção dos membros que comporão o CPA de adolescentes subsequente, bem como colaborar para sua transição;
VII - participar de reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados, relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Nasatividades do CPA será garantida acessibilidade universal.
Art. 31. Compete ao CMDCA:
I - convocar chamamento público para composição do CPA, respeitando os princípios da territorialidade e participação, nos termos desta Lei;
II - criar a comissão permanente responsável por mobilizar os adolescentes, implantar e acompanhar o CPA;
III - participar e organizar os encontros do CPA, preparando inclusive, espaços específicos dentro das suas reuniões ordinárias para receber os representantes do CPA;
IV - promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes duranteos processos de participação de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 32. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderáconvocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
Art. 33. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.
§ 2º Em qualquer caso, cabe ao poder público garantir as condições técnicase materiais para realização da Conferência.
Art. 34. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos canais oficiais e outros previstos no Regimento Interno do CMDCA, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 35. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2º A participação de crianças e adolescentes será garantida em todas as reuniões, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 36. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão escolhidos através das pré-conferências.
Parágrafo único. Das vagas destinadas aos delegados não governamentais deverão, 20% (vinte por cento), obrigatoriamente, serem ocupadas por adolescentes.
Art. 37. Os delegados do Poder Executivo para a Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 38. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - escolher os delegados para Conferência Estadual, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - aprovare dar publicidade às suas deliberações.
Art. 39. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráterdeliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao planejamento estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução, e as suas propostas orçamentárias terão prioridade na elaboração das Leis Orçamentárias.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 40. O Conselheiro Tutelar é ocupante de cargo público, eleito pela comunidade municipal, a ele cabendo os deveres, direitos e prerrogativas já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo sua função considerada de relevante valor social.
Art. 41. A atuação do Conselheiro Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto na legislação aplicável.
§ 1º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão, assim como por suplentes que não foram empossados na função, ou por membros titulares que estejam de férias ou, por qualquer motivo, afastados ou licenciados do serviço, sendo nulos os atos por eles praticados.
§ 2º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas nos termos desta Lei e demais legislações aplicáveis.
§ 3º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
§ 4º O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 5º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 6º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
§ 7º O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 42. Ficam instituídas, em Colombo, 2 (duas) sedes do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º Cada sede será composta por 05 (cinco) membros titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição, sujeitando-se o interessado a novo processo de escolha.
§ 2º Para assegurar a equidade de acesso, caberá ao Município de Colombo instituir emanter, através de Lei Municipal, novas sedes do Conselho Tutelar, sempre com 05 (cinco) membros titulares cada, preferencialmente na proporção mínima de uma sede para cada cem mil habitantes, ou conforme resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA).
Art. 43. O território de atuação de cada uma das sedes do Conselho Tutelar é aquele definido em Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a demanda do município.
Art. 44. Os conselheiros tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, secreto e unificado dos cidadãos do município, em procedimento regulamentado e presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores do Município.
Art. 45. A eleição seráunificada, independentemente de quantas sedes do Conselho Tutelar existam no município, e organizada mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não se restringindo a questões territoriais.
Seção II
Dos requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 46. A candidatura é individual.
Art. 47. Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há pelo menos dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir o ensino médio completo;
VI - possuir, no mínimo, 01 (um) ano de experiência comprovada na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - participar da capacitação prévia realizada pelo CMDCA, com frequência mínima de 80% (oitenta por cento), antes da inscrição para a eleição;
VIII - não ter sofrido, nos 08 (oito) anos anteriores à data da candidatura, penalidade deperda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;
IX - não ser declarado inelegível em processo judicial, nem ter sido condenado, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal.
§ 1º Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova teórica, de caráter eliminatório, de conhecimentos específicos sobre a atuação e rotina dos conselheiros tutelares, sobre a legislação pertinente às áreas da criança e do adolescente, e sobre o processo de capacitação do Conselho Tutelar.
§ 2º Somentepoderão participar da prova teórica os candidatos com inscrição homologada pelo CMDCA.
§ 3º Será considerado aprovado na prova teórica o candidato que alcançar 60% (sessenta por cento) de acertos.
§ 4º O CMDCA regulamentará por meio de resolução específica a forma de realização da prova mencionada no § 1º, bem como os respectivos critérios de aprovação.
§ 5º O conselheiro tutelar que seja novamente candidato, ou que já tenha exercido a função de conselheiro tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação, bem como da prova teórica prevista no § 1º, ainda que já tenha realizado a capacitação e a prova anteriormente, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 6º O poder público estimulará a participação dos membros dos conselhos tutelares em outros cursos e programas de capacitação ou formação continuada, custeando as despesas necessárias.
§ 7º Para os fins do inciso VI do caput do presente artigo, considera-se experiência comprovada na defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo de outras reconhecidas pela comissão:
I - ter sido membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Colombo ou em outro município;
II - ter exercido, como titular, o cargo de conselheiro tutelar em Colombo, ou em outro município;
III - ter sido membro titular de conselhos oficiais, criados por lei, para defesa dos direitos da criança e do adolescente a nível estadual ou federal;
IV - ter participado, como membro titular, de comissão de defesa dos direitos da criança ou do adolescente junto a conselhos de classe, como OAB, CRESS, dentre outros;
V - ter exercido cargo ou função na administração pública ou na iniciativa privada, com atuação na defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ter atuado como representante do poder público em órgãos nacionais ou internacionais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII - ter exercido a advocacia perante a Vara da Infância e Juventude em qualquer município, com participação anual mínima em 5 (cinco) processos;
VIII - ter atuado efetivamente em organizações civis sem fins lucrativos, cuja finalidade principal seja a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que esteja cadastrada junto ao CMDCA há mais de um ano.
Art. 48. A candidatura deve ser registrada, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo previsto no edital de convocação, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 47, e instruída, também, com os seguintes documentos:
I - documento de identidade (cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteiranacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social-CTPS ou outro documento reconhecido por Lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional);
II - CPF – Cadastro de Pessoa Física;
III - título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição dos dois turnos, quando cabível e na falta dos comprovantes, apresentar certidão de quitação eleitoral obtida no site do TSE, ou justificativa eleitoral;
IV - documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino;
V - comprovante de conclusão do ensino médio ou curso equivalente;
VI - Certidões criminais e cíveis emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Militar, dos locais onde residiu nos últimos 10 (dez) anos;
VII - comprovante de residência no Município de Colombo;
VIII - declaração, de próprio punho, que reside há pelo menos 02 (dois) anos em Colombo;
IX - comprovante de experiência de no mínimo 01 (um) ano na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança ou adolescente, nos termos do §7º do art. 47;
X - Declaração da inexistência de qualquer incompatibilidade ou impedimento para o desempenho dos encargos de membro do Conselho Tutelar em regime de dedicação exclusiva e em caráter permanente.
§ 1º Os documentos elencados neste artigo deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou em fotocópia acompanhada do original para autenticação pelo representante do CMDCA Colombo no ato da inscrição.
§ 2º Para homologar a inscrição, a Comissão Especial fica autorizada a realizar diligências, fazer vistorias e requerer documentos e informações complementares para comprovar a idoneidade moral do candidato, pré-requisito para o cargo.
§ 3º As declarações e as certidões, quando não verdadeiras ou falsas, sujeitam o pretendente às sanções previstas em Lei.
§ 4º O CMDCA fará publicar no Diário Oficial do município o rol dos candidatos aprovados no processo seletivo.
Art. 49. Após o término do período de inscrição, o CMDCA publicará edital no Diário Oficial do Município e na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados.
Art. 50. Os candidatos que tiverem a candidatura impugnada serão intimados para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, apresentar resposta.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do último candidato intimado para apresentação deresposta, serão encaminhadas ao Ministério Público, preferencialmente por via eletrônica, para ciência, cópias integrais de todos os registros de candidaturas, bem como de eventuais requerimentos de impugnações e das respostas.
Art. 51. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias corridos do envio das cópias ao Ministério Público, a Comissão Especial terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para proferir decisão quanto aos requerimentos de impugnação, ou poderá, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências, proferindo, ao final, decisão.
§ 1º O candidato impugnado será pessoalmente intimado da decisão e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso à Plenária do CMDCA, que, se necessário, convocará reunião extraordinária e decidirá no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos.
§ 2º Da decisão da Plenária do CMDCA não caberá recurso.
Art. 52. Vencidas as fases de impugnação e recursos, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 53. Para organização e realização das eleições para os cargos de conselheiros tutelares, o município poderá realizar convênio ou contratar empresa pública ou privada especializada.
Seção III
Das eleições
Art. 54. A eleição será convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, 09 (nove) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 55. A propaganda eleitoral poderá ser objeto de regulamentação específica para cada eleição por parte do CMDCA, além de ser regulada pelas regras presentes nesta Lei.
§ 1º É permitida a propaganda eleitoral:
I - com uso de símbolos, logotipos do candidato e jingles;
II - mediante a distribuição de santinhos, folders, jornais do candidato, cartas e panfletos;
III - em veículos, com uso de adesivos ou perfurados, devendo seus tamanhos serem limitados através de resolução do CMDCA;
IV - em comícios e passeatas;
V - mediante a distribuição, aos eleitores, de bótons e adesivos, os quais poderão ter seu tamanho limitado pelo CMDCA, através de resolução;
VI - em reuniões privadas, sem o fornecimento de almoço, jantar, lanche, churrasco, dentre outras formas de alimentação;
VII - mediante a gravação de áudio e vídeo;
VIII - por meio de plataformas on-line, blogs ou sítios na internet e redes sociais, desde que o respectivo endereço eletrônico seja comunicado imediatamente ao CMDCA;
IX - mediante o impulsionamento de conteúdo na internet, em qualquer rede social, ainda que pago.
§ 2° Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 3° A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 4º A resolução do CMDCA prevista no inciso III poderá ser específica para um único pleito eleitoral.
§ 5º Os santinhos só podem conter o número, nome, fotografia e currículo do candidato.
Art. 56. É vedada a propaganda:
I - vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso;
II - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
III - feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente possa confundir com moeda;
IV - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha às posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
V - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
VI - de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta em paredes ou muros, particulares ou públicos, bem como a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
VII - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
VIII - de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;
IX - mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular;
X - em sites, blogs ou redes sociais de pessoa jurídica;
XI - em estabelecimentos comerciais ou industriais;
XII - realizada com a compra e venda de cadastro de endereços eletrônicos;
XIII - com atribuição indevida de autoria a candidato ou outra pessoa que não tenha participado ou autorizado sua elaboração;
XIV - em conjunto ou com a participação de titulares de cargos eletivos municipais, estaduais ou federais;
XV - em conjuntoou com a participação de pessoa que tenha concorrido, em pelo menos uma das duas últimas eleições, ao cargo de vereador, deputado, senador ou seu suplente, prefeito, governador, presidente da república, ou a vice de algum deles;
XVI - em conjunto ou com a participação de presidente de partido político, seja em âmbito municipal, estadual ou federal;
XVII - em conjunto ou com a participação de secretários municipais, estaduais ou ministro de estado;
XVIII - em conjunto ou com a participação de militares da ativa, estaduais ou federais.
§ 1º É vedado, ao longo da campanha eleitoral:
I - a confecção, utilização e distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II - a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral;
III - a utilização de trios elétricos, salvo em comícios;
IV - o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista;
V - a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais;
VI - qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens físicos particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita;
VII - no dia da eleição: o usode alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
VIII - a arregimentação de eleitores no dia da eleição ou a propaganda de boca de urna;
IX - o transporte de eleitores;
X - até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
XI - a realização de encontros, festas, confraternizações e afins, patrocinados, gerenciados pelos candidatos ou que possam render indevida vantagem ao candidato, ainda que o motivo da reunião seja diverso ao do processo de escolha;
XII - realizada com bandeiras fixadas de forma provisória ou definitiva em qualquer local público, salvo se, em via pública, estiverem sendo seguradas por pessoas físicas;
XIII - a propaganda por meio de anúncios luminosos.
§ 2º É vedado aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, a padronização do vestuário.
§ 3º A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, que será aplicada pela Comissão Especial prevista nesta Lei.
§ 4º Em qualquercaso, será proibida a compra de votos.
Art. 57. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA, sendo utilizadas apenas em caso de falha das urnas eleitorais cedidas pelo TRE.
Art. 58. Aplicar-se-á, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício de seu sufrágio e apuração dos votos.
§ 1º O CMDCA poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atendendo à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
§ 2º O processo eletivo dos membros dos conselhos tutelares deve ser realizado em locais públicos, de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
§ 3º As seções de votação deverão estar preferencialmente disponíveis nas escolas municipais onde estão localizadas as sedes dos Conselhos Tutelares e nas escolas localizadas nos bairros com grande concentração populacional, atendendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total dos bairros com urnas de votação.
Art. 59. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo CMDCA, ouvido o Ministério Público.
Art. 60. O CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares a uma Comissão Especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legalmente previstos.
§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caputdeste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer eleitor impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3º Diante do requerimento escrito de impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar, instruído com as provas já existentes ou com a indicação de onde poderão ser colhidas, em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou pela prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º Das decisões da Comissão Especial eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias corridos, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Art. 61. Cada candidato ao cargo de conselheiro tutelar poderá indicar até 2 (dois) fiscais por local de votação, para atuarem no dia das eleições e fiscalizarem o pleito.
§ 1º Os fiscais deverão estar identificados por crachás, mediante modelo aprovado e fixado pelo CMDCA em resolução.
§ 2º Aos fiscais será permitido adentar livremente nos estabelecimentos onde estiver havendo votação, bem como nas salas onde as urnas estiverem.
§ 3º Será também permito fiscalizar o local onde a urna estiver disposta, bem como acompanhar a contagem dos votos.
§ 4º O fiscal não poderá entrar na cabine de votação com o eleitor, nem poderá estar com vestimenta alusiva ao candidato, nem qualquer boton ou adesivo em sua roupa.
§ 5º Os fiscais serão indicados ao CMDCA com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do pleito eleitoral.
§ 6º Os fiscais dos candidatos poderão ser impedidos de continuar na função ou ser removidos do local onde estão atuando:
I - por determinação do candidato que representam;
II - por determinaçãodo Presidente do CMDCA, caso seja constatada irregularidade em sua atuação, e não for a mesma sanada quando solicitado.
Art. 62. De tudo que ocorrer no dia das eleições, em cada local onde houver votação, será lavrada ata.
Art. 63. Compete ao CMDCA, mediante resolução, definir as demais regras de organização e funcionamento das eleições, sempre respeitando a legislação aplicável.
Seção IV
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos
Art. 64. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1º Os primeiros mais votados, conforme o número de Conselhos no município, serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, o critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
§ 3º Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
§ 5º A convocação dar-se-á por publicação de edital no Diário Oficial e correio eletrônico (e-mail), ou outro meio idôneo de comunicação, regulado em resolução do CMDCA, devendo os suplentes manter seus dados cadastrais atualizados junto ao CMDCA.
§ 6º O suplente terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento da convocação, para se manifestar oficialmente acerca do interesse e disponibilidade em preencher a vaga.
§ 7º Não havendo a manifestação a que se refere o § 6º deste artigo, será convocado imediatamente o próximo suplente na ordem de votação, ficando caracterizada a renúncia tácita.
§ 8º Publicada a resolução de convocação, esta não poderá ser revogada, salvo por caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
§ 9º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§10. A escolha da sede do Conselho Tutelar em que pretendem atuar se dará pelos próprios membros eleitos, de acordo com a ordem decrescente de votação.
§11. Os suplentes pertencerão a todas as sedes, e não terão direito de escolher em quais exercerão suas funções, devendo assumir o cargo, quando convocados, onde houver a vaga, configurando renúncia tácita a sua recusa.
Seção V
Dos impedimentos de servir no mesmo Conselho
Art. 65. São impedidos de servir, de forma simultânea, como conselheiros tutelares, ainda que em sedes diversas:
I - cônjuges ou companheiros (união estável);
II - ascendentes e descendentes;
III - parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
§ 1º Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao membro do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca ou Foro Regional de Colombo, ao prefeito e vice-prefeito, aos secretários municipais e aos vereadores.
§ 2º Sendo eleitos no pleito conselheiros tutelares impedidos de servir de forma simultânea, será empossado aquele que tiver maior número de votos.
§ 3º No caso do § 2º, o conselheiro impedido será excluído definitivamente, inclusive, da condição de suplente.
§ 4º Se conselheiros impedidos de servir de forma simultânea forem empossados e entrarem em serviço, o CMDCA, em reunião ordinária ou extraordinária, cassará o mandato do menos votado, em decisão fundamentada, da qual não caberá recurso, não havendo necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar.
§ 5º O conselheiro tutelar irregular poderá ser ouvido na reunião do CMDCA sobre sua cassação, bem como se fazer acompanhar por advogado, que poderá falar por ele.
§ 6º A irregularidade prevista no § 4º pode ser reconhecida de ofício, ou alegada por qualquer interessado, durante todo tempo em que durar o mandato do conselheiro irregular.
Seção VI
Das atribuições e funcionamento dos Conselhos Tutelares
Art. 66. Aos Conselhos Tutelares, além das atribuições constantes na Lei Federal nº 8.069/90, compete:
I - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
II - elaborar, ou ratificar, em reunião conjunta, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta Lei, um único Regimento Interno com efeito para todas as sedes em funcionamento;
§ 1º O Regimento Interno deverá estabelecer as normas de trabalho não especificadas nesta Lei, de forma a atender às exigências da função;
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município;
§ 3º Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, será publicado, afixado em local visível em todas as sedes, e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
§ 4º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório.
Art. 67. O presidente e o secretário de cada sede do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único.Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência o secretário.
Art. 68. As sessões serão instaladas com o quorummínimo de 03 (três) conselheiros.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidenteo voto de desempate.
Art. 69. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente dos Conselhos Tutelares, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar que assumir cargo em comissão em qualquer das esferas públicas federal, distrital, estadual ou municipal, deverá renunciar, em caráterirrevogável, ao cargo de conselheiro tutelar para o qual foi eleito, sob pena de ser destituído.
Art. 70. Os Conselhos Tutelares funcionarão das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que no período noturno, feriados e finais de semana haverá um plantão em cadasede.
§ 1º A carga horária de trabalho dos conselheiros tutelares é de 40 horas semanais.
§ 2º A fiscalização do horário de funcionamento dos conselheiros tutelares, bem como a jornada de trabalho, frequência, pontualidade, faltas e saídas não autorizadas, compete ao CMDCA.
§ 3º Verificado que o conselheiro tutelar não está cumprindo corretamente sua jornada de trabalho, o CMDCA deverá notificá-lo e, se for o caso, dar início ao processo para aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 71. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Período de plantão:
a) todo o horário compreendido entre as 17h de um dia útil, até às 8h da manhã do próximo dia útil;
b) o período das 12h às 13h dos dias úteis;
c) o recesso de final de ano;
d) qualquer dia ou horário em que a sede do Conselho Tutelar estiver fechada.
II - O período do plantão em que o conselheiro, mesmo estando em sua própria casa, em intervalo para almoço, ou em outro lugar, fica responsável por atender qualquer ligação, demanda, denúncia ou chamado do Conselho Tutelar, bem como a realizar as diligências internas ou externas que se fizerem necessárias;
III - Trabalho remoto, aquele no qual o conselheiro está dispensado de comparecer na sede do Conselho Tutelar para cumprir o expediente ordinário de trabalho, podendo ficarem sua própria casa ou em qualquer outro local, devendo, entretanto, participar das decisões do colegiado à distância, através de computador com internet ou outro equipamento equivalente.
Art. 72. Será obrigatório haver ao menos um conselheiro tutelar de plantão em cada sede do Conselho Tutelar, em todos os períodos de plantão.
§ 1º O conselheiro tutelar que ficar de plantão terá, como compensação, um dia de trabalho remoto na semana.
§ 2º As escalas dos plantões e das folgas são de competência de cada colegiado.
§ 3º As escalas previstas no § 2º serão enviadas ao CMDCA.
§ 4º Se a sede do Conselho Tutelar não elaborar as escalas, competirá ao CMDCA fazê-lo.
§ 5º Se a escala não for enviada ao CMDCA, presume-se que não foi elaborada.
§ 6º Eventual alteração da escala deverá ser sempre comunicada ao CMDCA, sob pena de ser considerada inválida.
§ 7º A elaboração da escala pelo CMDCA, nos termos do § 4º, não impede que a sede do Conselho Tutelar a altere, desde que comunique a alteração.
§ 8º A escala também deverá ser enviada ao Ministério Público.
Art. 73. O trabalho remoto será realizado por meio de ambiente virtual, através do qual o conselheiroparticipará das decisões colegiadas, do Conselho Tutelar a que pertencer.
§ 1º Os equipamentos eletrônicos e de informática necessários para o trabalho remoto não serão fornecidos pela administração pública municipal, nem pelo Conselho Tutelar, sendo de inteira responsabilidade do conselheiro conseguir, por sua conta, acesso a computador, notebook, celular, câmera, microfone, dentre outros equipamentos de que necessitar, bem como é de sua inteira responsabilidade conseguir o acesso à internet.
§ 2º O membro do Conselho Tutelar, durante o período de trabalho remoto, além de estar dispensado de comparecer na sede do órgão, não poderá ser chamado para cumprir diligências externas.
Art. 74. É vedada a concessão de folga a mais de um conselheiro tutelar no mesmo dia.
Parágrafo único. É vedado, também, em qualquer hipótese, que um conselheiro tutelar fique de folga em mais de um dia na semana, mesmo que não tenha gozado da folga em semanasanteriores.
Art. 75. Ao procurar o Conselho Tutelar, o cidadão será atendido pelo conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado ao cidadão atendido no Conselho Tutelar o direito à solicitação de substituição de conselheiro de referência, bem como a obtenção de cópiasde documentos assinados por ele, contendo a justificativa de sua decisão.
Art. 76. As decisões de cada sede serão tomadas pelo seu respectivo colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno, nos termos desta Lei.
§ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas, mesmo que utilizando-se de meios eletrônicos, ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, do prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízode seu registro em arquivo próprio, na sede do conselho.
Art. 77. Cada sede, como órgão colegiado, deverá realizar no mínimo uma reunião ordináriasemanal, com a presença de todos os conselheiros do respectivo território, para estudos, análise e deliberação sobre casos atendidos, sendo lavrada ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
Seção VII
Das responsabilidades e deveres dos conselheiros tutelares
Art. 78. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto na legislação aplicável.
§ 1º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão, assim como por suplentes que não foram empossados na função, ou por membros titulares que estejam em férias ou, por qualquer motivo, afastados ou licenciados do serviço, sendo nulos os atos por eles praticados.
§ 2º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas nos termos desta Lei e demais legislações aplicáveis.
§ 3º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
§ 4º O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 5º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 6º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
§ 7º O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 79. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nesta Lei e em outras legislações e regulamentações aplicáveis, são deveres dos membros dos Conselhos Tutelares:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento às crianças, adolescentes e famílias;
VIII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - residir no Município;
X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 80. Em todas as reuniões ordinárias do CMDCA, será obrigatória a participação de, pelo menos, um representante de cada sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Compete ao presidente de cada sede do Conselho Tutelar participarou indicar outro conselheiro para que participe das reuniões previstas neste artigo, sob pena de responsabilização, nos termos desta Lei.
Seção VIII
Dos suplentes
Art. 81. Salvo estipulação em contrário, todos aqueles que concorrerem às eleições para conselheiros tutelares, e não se elegerem, serão considerados suplentes, salvo os que renunciarem expressamente a suplência.
Art. 82. Os suplentes serão convocados, por ordem de votação, para suprir as ausências temporárias ou definitivas dos titulares, e sempre que houver necessidade.
Art. 83. Compete ao Presidente do CMDCA realizar a convocação, tendo o suplente 2 (dois) dias para assumir a vaga.
§ 1º Salvo motivo grave, não será permitido ao suplente recusar-se a assumir a vaga quando convocado.
§ 2º Se o suplente não assumir a vaga quando convocado, considerar-se-á que renunciou, de forma tácita, a condição de suplente.
§ 3º A renúncia tácita produz os mesmos efeitos da expressa, sendo ambas irretratáveis.
§ 4º Quandoo suplente alegar motivo grave, será chamado o seguinte, e o motivo alegado será apreciado em reunião do CMDCA.
§ 5º Se na reunião de que trata o § 4º a Plenária do CMDCA, pela maioria dos presentes, considerar que os motivos invocados pelo suplente não são graves ao ponto de justificar a recusa, será aplicada de imediato a renúncia tácita.
Art. 84. Não justifica a recusa do suplente em assumir o cargo, nem o libera do efeito da renúncia tácita:
I – se tratar de convocação para atuar poucos dias, ou para cobrir períodos curtos de ausência dos titulares;
II – estar o suplente prestando serviços ou trabalhando em outro local, seja por carteira assinada, seja por contrato, de forma autônoma ou qualquer outro vínculo;
III – estar o suplente atuando como servidor público, independentemente de ser efetivo ou não;
IV – estar o suplente em viagem ou outro local que o impossibilite de comparecer a tempo;
V – ter o suplente animosidade com pessoas ou conselheiros que atuam na sede onde a vaga será assumida;
VI – não ser a vaga na sede de sua preferência.
Parágrafo único. É vedado ao CMDCA reconhecer como válida a recusa baseada nos motivos previstos neste artigo, sendo nula qualquer decisão, ainda que da Plenária, que as validar.
Art. 85. A convocação será comunicada ao suplente por e-mail ou outro meio de comunicação virtual idôneo.
§ 1º Cada suplente deverá manter atualizado, junto ao CMDCA, seu endereço de e-mail ou outro canal de comunicação virtual, onde receberá a comunicação da convocação.
§ 2º Compete ao suplente comunicar por escrito ao CMDCA qualquer mudança no e-mail ou canal de comunicação cadastrado.
§ 3º Considera-se válida e efetiva a convocação enviada no e-mail ou canal de comunicação cadastrado pelo suplente no CMDCA, ainda que não exista confirmação de leitura, e ainda que a mensagem retorne por não localizar o destinatário.
§ 4º O prazo de 2 (dois) dias será contado excluindo-se o dia do envio da convocação.
Art. 86. A renúncia tácita será provisoriamente declarada pelo Presidente do CMDCA, e declarada em definitivo pela Plenária do CMDCA, na primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. A renúncia expressa produz efeitos tão logo seja o Presidente do CMDCA comunicadoformalmente pelo renunciante.
Art. 87. A condição de suplente se extingue junto com o término do mandato dos titulares, e se inicia com a posse dos mesmos.
Art. 88. Caso um dos conselheiros titulares necessite faltar por força de atestado médico, somente será convocado suplente se a ausência for superior a 2 (dois) dias, competindo aos demais titulares do colegiado se organizarem para cobrir os plantões e as atividades do conselheiro faltante.
Seção IX
Da remuneração e das vantagens
Art. 89. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios a serem fixados pelo Prefeito Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o salário percebido pelo Secretário Municipal, que será reajustado na mesma base e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de Colombo, vedada a redução do salário, ainda que haja redução da remuneração dos Secretários Municipais.
§ 1º Os conselheiros tutelares gozarão no efetivo exercício de suas funções, das seguintes vantagens:
I - férias remuneradas com adicional de 1/3;
II - décimo terceiro salário.
§ 2º A remuneração fixada não gera vínculo empregatício com o Município de Colombo.
Art. 90. Sendo eleito funcionário público concursado, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos.
Art. 91. Os recursosnecessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 92. É direito do conselheiro tutelar se licenciar de suas funções para concorrer a cargos eletivos, tais como vereador, deputado, senador, prefeito, governador, presidente da república, ou a vice de qualquer deles.
§ 1º O licenciamento previsto neste artigo se dará no prazo e forma previstos na legislação eleitoral para desincompatibilização e não será remunerado.
§ 2º Não sendo eleito ao cargo eletivo a que concorria, deve o conselheiro tutelar retornar, de imediato, as suas funções, e, se eleito, perderá o mandato de conselheiro.
§ 3º Findoo prazo para registro da candidatura, o servidor deverá apresentar ao CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Colombo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o comprovante do registro oficial de sua candidatura na Justiça Eleitoral, sob pena de revogação da licença concedida, com imediato retorno ao trabalho.
Seção X
Das punições
Art. 93. O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou ser destituído, caso comprovada falta disciplinar, caracterizada pelo descumprimento dos preceitos previstos nesta Lei, pela prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sempre nos termos desta Lei.
§ 1º Constatada a falta cometida pelo conselheiro tutelar, assegurado direito de ampla defesa e contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - destituição do mandato.
§ 2º Para apuração da responsabilidade será criada uma comissão disciplinar, para julgar os casos, composta por (03) três membros, sendo:
I - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
II - 01 (um) representante do CMDCA (sociedade civil);
III - 01 (um) representante do CMDCA (governamental).
Seção XI
Das faltas disciplinares
Art. 94. Constitui falta disciplinar a inobservância de qualquer preceito desta Lei, e o conselheiro tutelar que praticar a conduta sujeita-se às punições indicadas em cada artigo desta Seção, bem como às demais punições previstas nesta Lei.
Art. 95. Recusar-se, o conselheiro tutelar, durante o expediente de trabalho ou de plantão de sua responsabilidade, a prestar atendimento à população, dentro de sua competência, ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições:
Punição: Advertência.
§ 1º A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se a integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente envolvido estava em risco no momento da recusa.
§ 2º A puniçãoserá de destituição do mandato se, por ocasião da recusa, as crianças ou os adolescentes envolvidos sofrerem lesões corporais graves ou gravíssimas, perderem a vida ou forem levados pelos supostos agressores ou por outra pessoa, para local incerto e não sabido.
Art. 96. Aplicar, o conselheiro tutelar, medidas de proteção em desconformidade com a Lei ou com a decisão colegiada do Conselho Tutelar a que pertence:
Punição: Advertência.
Art. 97. Usar da função de conselheiro tutelar em benefício próprio:
Punição: Advertência.
Art. 98. Romper sigilo nos casos acompanhados por qualquer dos Conselhos Tutelares:
Punição: Advertência.
§ 1º A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se a quebra do sigilo gerou danos à criança ou ao adolescente envolvido.
§ 2º A pena será de destituição do mandato se a quebra do sigilo colocou em risco a integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, ou forem eles levados para local incerto e não sabido, impossibilitando ou dificultando a aplicação das medidas de proteção.
Art. 99. Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa:
Punição: Advertência.
Art. 100. Deixar de comparecer injustificadamente ao trabalho, inclusive nos plantões, ou nas sessões colegiadas do Conselho Tutelar, por 03 (três) vezes consecutivas ou em (05) cinco vezes alternadas:
Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.
Art. 101. Praticar violência verbal ou moral contra colega de trabalho, contra membros da família atendida, contra servidores públicos, contra membros do CMDCA ou pessoas que estejam participando das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMDCA, ou contra membros ou participantes de outros conselhos, órgãos ou quaisquer entidades de que participe na qualidade de representante do Conselho Tutelar:
Punição: Advertência.
Art. 102. Praticar violência física contra colega de trabalho, contra membros da família atendida, contra servidores públicos, contra membros do CMDCA ou pessoas que estejam participando das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMDCA, ou contra membros ou participantes de outros conselhos, órgãos ou quaisquer entidades de que participe na qualidade de representante do Conselho Tutelar:
Punição: Destituição do mandato.
Art. 103. Ser condenado em sentença definitiva, por qualquer crime doloso ou contravenção penal, ainda que não esteja relacionado com suas funções:
Punição: Destituição do mandato.
Art. 104. Fazer uso de drogas ilícitas, ainda que fora do horário de trabalho:
Punição: Destituição do mandato.
Art. 105. Consumir bebidas alcoólicas durante o expediente ou durante o plantão, ainda que em pequena quantidade, ou comparecer ao trabalho ou plantão embriagado ou com odor de bebida alcoólica:
Punição: Advertência.
Art. 106. Não obedecer às determinações do Regimento Interno do Conselho Tutelar:
Punição: Advertência.
Art. 107. Consultar ou portar material de conteúdo pornográfico ou sexual em horário de trabalho, salvo se no estrito cumprimento de suas atribuições:
Punição: Advertência.
Parágrafo único. A pena será de destituição do mandato se o material ou conteúdo pornográfico conter imagem de crianças ou adolescentes.
Art. 108. Passar a residir em outro município ou deixar de atender as condições previstas nos artigos 78 e 79 desta Lei:
Punição: Destituição do mandato.
Art. 109. Receber, na condição de conselheiro tutelar, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza.
Punição: Advertência.
Parágrafo único. A punição será de destituição do mandato se a vantagem foi recebida como pagamento ou recompensa por ato que o conselheiro, no exercício de suas funções, praticou, deixou de praticar, prometeu praticar ou deixar de praticar.
Art. 110. Exercer atividade, remunerada ou não, no horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar ou quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função ou com o horário de trabalho ou do plantão:
Punição: Advertência.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a pena será de destituição do mandato.
Art. 111. Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária:
Punição: Advertência.
Parágrafo único. Na mesma punição incorre o Presidente do Conselho que permitiu a utilização da sede para o exercício de propaganda política, ou que se omitiu ao tomar conhecimento dos fatos.
Art. 112. Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências, por necessidade do serviço, por força das escalas de trabalho, ou por outro motivo permitido em Lei ou pelo CMDCA:
Punição: Advertência.
Art. 113. Opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
Punição: Advertência.
§ 1º A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se da conduta resultar lesão ou perigo à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, ou lhe causar danos de ordem patrimonial.
§ 2º A punição será de destituição do mandato se da conduta resultar lesão grave ou gravíssimaà integridade física da criança ou do adolescente, ou se, por causa da conduta, não for mais possível ou se tornar difícil a aplicação das medidas de proteção à criança ou ao adolescente envolvidos.
Art. 114. Delegar à pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade:
Punição: Advertência.
Art. 115. Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:
Punição: Advertência.
§ 1º A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se da conduta resultar lesão ou perigo à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, ou lhe causar danos de ordem patrimonial.
§ 2º A punição será de destituição do mandato se da conduta resultar lesão grave ou gravíssima à integridade física da criança ou do adolescente, ou se, por causa da conduta, não for mais possível ou se tornar difícil a aplicação das medidas de proteção à criança ou ao adolescente envolvidos.
Art. 116. Proceder, no exercício da função de conselheiro tutelar, de forma desidiosa, negligente, imprudente ou com pouco zelo:
Punição: Advertência.
§ 1º A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se da conduta resultar lesão ou perigo à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, ou lhe causar danos de ordem patrimonial.
§ 2º A punição será de destituição do mandato se da conduta resultar lesão grave ou gravíssimaà integridade física da criança ou do adolescente, ou se, por causa da conduta, não for mais possível ou se tornar difícil a aplicação das medidas de proteção à criança ou ao adolescente envolvidos.
Art. 117. Exceder-se no exercício da função de conselheiro tutelar, abusando de suas atribuições específicas:
Punição: Advertência.
Art. 118. Deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas às crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90:
Punição: Advertência.
Art. 119. Abandonar a função de conselheiro tutelar por período superior a 30 (trinta) dias:
Punição: Destituiçãodo mandato.
Art. 120. Usar a estrutura do Conselho Tutelar para apoiar candidato a cargo eletivo:
Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.
Art. 121. Utilizar-se da função de conselheiro tutelar para promoção de atividades político-partidárias:
Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.
Art. 122. Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade:
Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.
Art. 123. Recusar-se, o conselheiro tutelar, sem justo motivo previsto nesta Lei, a participar da comissão de julgamento, após definido em reunião do colegiado:
Punição: Advertência.
Parágrafo único. Na mesma penalidade incorre o conselheiro que, sendo membro da comissão de julgamento, deixar de comparecer na audiência ou outra reunião da comissão, ou comparecer com atraso injustificado, ou ausentar-se do local antes de acabar o ato.
Art. 124. Deixar, o conselheiro tutelar que participar de comissão de julgamento, de se declarar suspeito ou impedido quando estiver em tal condição:
Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.
Art. 125. Sofrerá a punição de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses o conselheiro tutelar que reincidir na prática de qualquer das condutas puníveis com advertência.
Art. 126. Sofrerá a punição de destituição do mandato o conselheiro tutelar que reincidir em causas de suspensão não remunerada.
Art. 127. Sempre será comunicado ao Ministério Público sobre a penalidade aplicada ao conselheiro tutelar.
Art. 128. O conselheirotutelar que sofrer a sanção de destituição do mandato ficará impedido de concorrer ao cargo nos dois pleitos subsequentes, respeitadas as demais regras previstas nesta Lei e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Da Sindicância Investigativa
Art. 129. A sindicância meramente investigatória é o procedimento administrativo de preparação e de investigação de falta disciplinar cometida por membro do Conselho Tutelar, que não comporta contraditório e não há acusados, iniciando-se mediante representação de qualquer interessado ou de ofício pelo CMDCA, com o objetivo de apurar os fatos e os indícios de autoria e materialidade.
Art. 130. O CMDCA terá uma comissão permanente de sindicância, à qual caberá a condução das investigações.
§ 1º A comissão será formada por 3 (três) membros, os quais elegerão o relator, devendo conter no mínimo 1 (um) membro governamental e 1 (um) representante da sociedade civil.
§ 2º Somente membros titulares do CMDCA poderão fazer parte da comissão de sindicância meramente investigatória.
Art. 131. Os membros da comissão permanente de sindicância serão escolhidos em reunião plenária do CMDCA, e seus mandatos coincidirão com o mandato da Mesa Diretiva.
Parágrafo único. Os nomes dos membros da comissão serão publicados por meio de resolução do CMDCA.
Art. 132. O relator da sindicância meramente investigatória notificará o conselheiro tutelar investigado para prestar esclarecimentos de forma oral ou por escrito, bem como realizar oitivas de pessoas envolvidas ou das que, de qualquer forma, possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.
Art. 133. A sindicância meramente investigatória se encerrará com relatório sobre o apurado, apontando a veracidade do fato descrito na representação e indicando os eventuais autores.
Art. 134. Na elaboração do relatório conclusivo, a comissão poderá sugerir:
l - o arquivamento, quando comprovada a inexistência de infração disciplinar, ou na impossibilidade de estabelecer a autoria ou a materialidade do fato;
II - a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 135. O relatório final será enviado à Plenária do CMDCA, que decidirá sobre a abertura ou não de Processo Administrativo Disciplinar contra os conselheiros tutelares envolvidos.
Art. 136. A abertura de sindicância é opcional, e sua inexistência ou irregularidade não impede e nem prejudica a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 137. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de seu início, prorrogáveis por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a instauração.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 138. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro tutelar não venha a influir na apuração da irregularidade, a Plenária do CMDCA poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 139. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do conselheiro tutelar por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, instaurado diretamente pela Plenária do CMDCA ou após conclusão da sindicância meramente investigatória.
Art. 140. A renúncia ao cargo de conselheiro tutelar não impede a instauração ou continuidade do Processo Administrativo Disciplinar, tampouco eventual punição por infrações cometidas no exercício no cargo.
Art. 141. A Plenária do CMDCA dará conhecimento à Procuradoria-Geral do Município, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de processo administrativo para apurar a prática de infração que também constitua ato de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 142. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração pela Plenária do CMDCA;
II - designação da Comissão Processante pelo CMDCA;
III - indiciamento pela Comissão Processante;
IV - defesa prévia;
IV - instrução;
V - relatório;
VI - julgamento pela Plenária do CMDCA.
Art. 143. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados do termo de instalação dos trabalhos da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Subseção I
Da Instauração
Art. 144. O ato administrativo inaugural do Processo Administrativo Disciplinar conterá:
I - a identificação do indiciado pelo nome e documentos pessoais;
II - a descrição sumária dos fatos imputados ao conselheiro tutelar;
III - a indicação dos dispositivos legais em tese violados e das sanções passíveis de serem aplicadas.
Art. 145. A Portaria de instauração deverá ser publicada em Diário Oficial.
Parágrafo único. Quando o suposto ato a ser apurado puder expor a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem de crianças e adolescentes, servidores ou terceiros, a Plenária do CMDCA deverá, motivadamente, dispensar a publicação em Diário Oficial dos elementos que permitam sua identificação.
Art. 146. Após a publicação da Portaria de instauração em Diário Oficial, o CMDCA designará a Comissão Processante.
Subseção II
Da Comissão Processante
Art. 147. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) membros, sendo:
I - um conselheiro do CMDCA, representante governamental;
II - um conselheiro do CMDCA, representante das entidades não governamentais;
III - um conselheiro tutelar.
§ 1º O Presidente da comissão será escolhido entre os seus membros.
§ 2º A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§ 3º Não poderá participar da comissão o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 4º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Subseção III
Da Decisão de Indiciamento
Art. 148. O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações.
§ 1º A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final do CMDCA, requerer a este o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.
§ 2º Na hipótese de surgimento de novos conselheiros tutelares envolvidos no decorrer das apurações, a autoridade poderá decidir motivadamente pelo desmembramento dos processos administrativos disciplinares.
§ 3º O ato de aditamento do ato administrativo instaurador, devidamente identificado pelo número do protocolo atribuído ao expediente, deverá ser publicado em Diário Oficial.
§ 4º Aditado o ato administrativo instaurador, a Comissão Processante procederá ao aditamento do termo de indiciamento.
Art. 149. Os trabalhos da Comissão Processante somente poderão ser iniciados a partir da data de publicação do ato administrativo designador, sob pena de nulidade dos atos anteriormente praticados.
§ 1º Os trabalhos da Comissão terão início em até 3 (três) dias a partir da data de publicação do ato administrativo designador.
§ 2º A autoridade que designou a comissão poderá substituir, justificadamente, qualquer dos seus integrantes mediante publicação do respectivo ato em Diário Oficial, sem interrupção ou suspensão do prazo para conclusão dos trabalhos.
Art. 150. Poderá ser solicitado parecer, de caráter não vinculativo, à Procuradoria-Geral do Município, ou outro órgão da administração pública municipal indicado para tal fim.
Subseção IV
Da Notificação e da Defesa Prévia
Art. 151. Formalizado o termo de indiciamento, o indiciado será notificado para a apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Na defesa prévia, o indiciado poderá apresentar as provas de que dispuser, requerer perícias e diligências e arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas.
Art. 152. Se o indiciado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o Processo Administrativo, será considerado revel, devendo constar advertência nesse sentido na notificação.
Parágrafo único. Para defender o indiciado revel, a Comissão designará um servidor público do Município como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo, e ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Subseção V
Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 153. Durante a instrução, a Comissão promoverá a tomada de declarações e depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único. À Comissão Processante também compete elucidar se o fato tido como irregular causou dano ao patrimônio público e, em caso positivo, qual foi o valor deste dano.
Art. 154. Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia comunicação do indiciado.
Art. 155. O indiciado é obrigado a comunicar ao Presidente da Comissão qualquer alteração do endereço onde deve ser intimado.
Art. 156. O Presidente da Comissão poderá, motivadamente, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 157. Será indeferido, motivadamente, pelo Presidente da Comissão, pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, for desnecessária em vista de outras provas ou a verificação for ineficaz.
Subseção VI
Da Inquirição das Testemunhas
Art. 158. As testemunhas serão intimadas a depor com antecedência mínima de 3 (três) dias quanto à data de comparecimento, mediante comunicação expedida pelo presidente da Comissão, com a indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo-se ouvir, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas pelo denunciante ou vítima, se houver, pela Comissão e, posteriormente, aquelas que forem arroladas pelo indiciado.
Art. 159. A intimação de testemunhas para depor deve:
I - sempre que possível, ser entregue direta e pessoalmente ao destinatário;
II - ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou trabalhem na mesma repartição ou seção;
III - ser encaminhada ao responsável legal quando a testemunha for menor de dezoito anos, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de seu responsável.
Art. 160. O indiciado deverá ser obrigatoriamente comunicado da intimação das testemunhas para que possa exercer o direito de acompanhar os depoimentos, sendo que sua ausência não é causa para o cancelamento ou adiamento daquele ato.
Parágrafo único. A ausência do indiciado à tomada de depoimento da testemunha, quando devidamente comunicado nos termos do caput, não é causa para cancelamento ou adiamento daquele ato.
Art. 161. A testemunha, quando servidor público, não poderá eximir-se da obrigação de depor, podendo recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, ou filho do indiciado.
Art. 162. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato que:
I - deva guardar sigilo em virtude de função, ministério, ofício ou profissão;
II - acarreta grave dano a si próprio, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 163. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar, devendo declarar seu nome, data de nascimento, estado civil, residência, profissão, se é parente, e em que grau, do indiciado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais se possa avaliar sua credibilidade.
Art. 164. As testemunhas serão inquiridas de modo que umas não ouçam os depoimentos das outras.
Parágrafo único. Se todas as testemunhas intimadas não puderem ser ouvidas no mesmo dia, o Presidente da Comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas.
Art. 165. Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 166. O presidente da Comissão, antes de dar início à inquirição, advertirá o depoente de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como perguntará se é amigo íntimo ou inimigo do indiciado.
Art. 167. O indiciado poderá contraditar a testemunha, pessoalmente ou por intermédio de seu defensor, antes do início da audiência, cabendo ao Presidente da Comissão registrar no próprio termo as razões e provas da contradita apresentada e a decisão proferida, que poderá:
I - deferir a contradita com dispensa da testemunha, quando ocorrer as hipóteses de amizade, inimizade ou parcialidade;
II - deferir a contradita e a oitiva da pessoa, na qualidade de informante, dispensando-lhe de compromisso;
III - indeferir a contradita.
Art. 168. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, sendo permitidas breves consultas a apontamentos.
Parágrafo único. Na redução a termo do depoimento, o Presidente da Comissão deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.
Art. 169. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 170. A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem coação ou intimidação.
Parágrafo único. As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade, podendo, em certos casos, serem reformuladas, para que se possa avaliar a segurança das alegações do depoente.
Art. 171. Concluídos os questionamentos da Comissão, o Presidente franqueará ao indiciado a oportunidade de formular quesitos a serem respondidos pela testemunha.
Art. 172. O depoimento será assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelo Presidente da Comissão, pelo vogal, pelo secretário, pelo indiciado e seu defensor.
§ 1º Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o Presidente pedirá ao secretário que leia o termo, em voz alta, e colha a sua impressão digital.
§ 2º Tratando-se de processo eletrônico, será admitido que a assinatura do termo seja realizada por meio de certificação digital.
§ 3º O depoimento gravado em vídeo dispensa as assinaturas de que tratam o caputdeste artigo.
Subseção VII
Do Interrogatório do Indiciado
Art. 173. O interrogatório deverá ser previamente preparado de modo a se obter clareza, objetividade e celeridade.
Art. 174. Se houver mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e sem a presença dos demais.
Parágrafo único. Quando os indiciados divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.
Art. 175. Ao indiciado será perguntado sobre o seu nome, número e tipo do documento de identidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação, residência, telefone de contato, profissão e lugar onde exerce a sua atividade, e, depois de cientificado da acusação, será interrogado sobre os fatos e circunstâncias que constituem o objeto do processo e sobre a imputação que lhe é feita.
Art. 176. Consignar-se-ão as perguntas que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para tanto.
Parágrafo único. O silêncio do indiciado ou seu representante não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
Art. 177. O defensor do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas dos membros da Comissão e nas respostas do indiciado.
Parágrafo único. Esgotados os questionamentos da Comissão ao indiciado, será concedida a palavra ao seu defensor para, querendo, em continuação ao interrogatório, promover as perguntas que entender pertinentes.
Art. 178. Sempre que o indiciado desejar algum esclarecimento, propor quesito para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao Presidente da Comissão, que, em decisão fundamentada, deferirá ou indeferirá o pedido.
Art. 179. Ao interrogatório aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao depoimento das testemunhas.
Subseção VIII
Da Acareação
Art. 180. A acareação será admitida entre indiciados, entre indiciado e testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Art. 181. Constatada a divergência, o Presidente da Comissão notificará as pessoas cujas afirmações sejam divergentes, indicando local, dia e hora para a competente acareação.
Art. 182. O Termo de Acareação deverá conter referências sobre as afirmações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 183. Os acareados serão reinquiridos, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que será assinado pelos acareados, pelos integrantes da Comissão e pelo defensor.
Art. 184. Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente dar-se-á a conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
Subseção IX
Do Incidente de Insanidade Mental
Art. 185. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissão proporá à Plenária do CMDCA que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Subseção X
Das Alegações Finais
Art. 186. Após a instrução, o indiciado será intimado a apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
Subseção XI
Do Relatório
Art. 187. Recebidas as alegações finais da defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso onde mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que estaria sujeito o indiciado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram.
Art. 188. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Parágrafo único. Havendo danos aos cofres públicos o relatório deverá sugerir à autoridade julgadora a adoção de medidas para o ressarcimento dos danos mediante desconto em folha de pagamento ou a remessa de cópia do processo ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Art. 189. O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas, por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do indiciado quando pessoa física, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil.
Art. 190. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 191. O Processo Administrativo Disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido ao CMDCA para julgamento.
Art. 192. Apresentado o relatório, a Comissão ficará à disposição do CMDCA, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se imediatamente após a data em que for proferido o julgamento.
Subseção XII
Do Julgamento
Art. 193. A Plenária do CMDCA formará sua convicção mediante livre apreciação das provas.
§ 1º A Plenária do CMDCA não acatará o relatório da Comissão quando contrário às provas dos autos, devendo motivar a decisão.
§ 2º As conclusões oferecidas no relatório da Comissão não vinculam a Plenária do CMDCA, que poderá, em decisão motivada, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o indiciado de responsabilidade.
§ 3º A decisão proferida pela Plenária do CMDCA e os atos dela decorrentes deverão ser publicados em Diário Oficial, no prazo de 8 (oito) dias.
§ 4º Contra a decisão da Plenária do CMDCA não caberá recurso, apenas revisão.
Subseção XIII
Da Revisão
Art. 194. A Revisão somente será admitida quando:
I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal, ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundamentar em depoimento, exame, vistoria ou documento comprovadamente falso ou eivado de erro; ou,
III - surgir provas da inocência do conselheiro punido.
§ 1º Não constituirá fundamento para a Revisão a simples alegação de injustiça da decisão, sendo necessários elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
§ 2º Deverá o requerente, no ato do requerimento de Revisão, demonstrar os elementos novos e provas que pretende produzir.
§ 3º A Revisão poderá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data da publicação da decisão que impôs a penalidade disciplinar.
Art. 195. O pedido de Revisão será dirigido à Plenária do CMDCA, que analisará se preenche os requisitos desta Lei.
§ 1º Se entender que o pedido de Revisão não preenche os requisitos, a Plenária do CMDCA mandará arquivá-lo liminarmente, em decisão irrecorrível.
§ 2º Se entender que o pedido de Revisão atende aos requisitos, a Plenária do CMDCA o encaminhará ao Prefeito para a designação de nova Comissão, que promoverá a instrução do procedimento, com a produção de novas provas, elaborando, ao final, relatório, sugerindo a manutenção, redução, cancelamento ou anulação da sanção administrativa disciplinar.
§ 3º O julgamento da Revisão caberá à Plenária do CMDCA, que, em caso de procedência, determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da penalidade disciplinar.
§ 4º A decisão deverá ser sempre fundamentada e motivada.
Art. 196. Aplica-se ao processo de Revisão, no que couber, o previsto na presente Lei para o processo administrativo disciplinar.
Seção II
Da Prescrição
Art. 197. Prescreverão:
I - em 01 (um) ano, as faltas disciplinares sujeitas à advertência;
II - em 03 (três) anos, as faltas disciplinares sujeitas à suspensão;
III - em 05 (cinco) anos, as faltas disciplinares sujeitas à destituição e cassação do mandato.
Parágrafo único. A prescrição começará a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Art. 198. O curso da prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo administrativo disciplinar pela Plenária do CMDCA;
II - pelo julgamento do processo administrativo disciplinar pela Plenária do CMDCA.
Parágrafo único. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do início.
Art. 199. O prazo prescricional suspende-se:
I - enquanto sobrestado o processo administrativo disciplinar;
II - durante o período em que o conselheiro encontrar-se em local incerto e não sabido, até a realização dos atos necessários.
Parágrafo único. Suspensa a prescrição, esta recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
Seção III
Do processo em face de entidades e serviços cadastrados no CMDCA
Art. 200. Toda entidade não governamental cadastrada junto ao CMDCA poderá ser fiscalizada por este e, constatadas irregularidades, será aberto o procedimento previsto nesta seção.
Parágrafo único. Também poderá ser aberto o procedimento para apurar irregularidades nos serviços cadastrados no CMDCA, sejam eles governamentais ou não.
Art. 201. Toda pessoa interessada pode comunicar ao CMDCA as irregularidades de que tiver conhecimento.
Parágrafo único. Se a denúncia não for instruída com provas suficientes dos fatos, será aberta sindicância investigativa, que seguirá as mesmas regras da seção I deste capítulo.
Art. 202. Se concluir pela necessidade de abertura de processo em face da entidade ou serviço denunciado, o Presidente do CMDCA tomará as seguintes providências:
I - emitirá, de ofício, Portaria, sem necessidade de aprovação pela Plenária, dando abertura ao processo e nomeando um dos membros do CMDCA, titular ou suplente, para conduzir o processo.
II - dará ciência do fato à Plenária do CMDCA na primeira reunião ordinária que tiver.
§ 1º A Plenária poderá, na reunião ordinária em que tomar ciência, cancelar a decisão do Presidente do CMDCA, arquivando o processo.
§ 2º No caso do § 1º, o Presidente do CMDCA publicará nova Portaria, comunicando o cancelamento da anterior e o arquivamento do processo.
§ 3º O arquivamento previsto neste artigo não impede que novas diligências investigativas sejam realizadase, constatadas novas provas ou indícios de irregularidades, o Presidente do CMDCA abra novamente o processo, seguindo o mesmo procedimento deste artigo e dos anteriores.
Art. 203. O Presidente do CMDCA pode, antes de decidir pela abertura do processo, emitir recomendação para a entidade ou serviço, concedendo prazo, nunca superior a 90 (noventa) dias, para que as irregularidades sejam sanadas.
Art. 204. Se a Plenária do CMDCA concordar com o prosseguimento do processo, o membro responsável por sua condução intimará a entidade para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º Na defesa, a entidade poderá alegar tudo o que lhe interessar para o esclarecimento dos fatos, bem como apresentar e requerer todas as provas que pretender produzir.
§ 2º As testemunhas devem ser arroladas pela entidade na defesa, sob pena de preclusão.
Art. 205. O responsável pela condução do processo poderá solicitar documentos complementares, ouvir testemunhas, tomar o depoimento dos representantes e funcionários da entidade, bem como determinar a realização de todas as diligências que julgar pertinentes.
Art. 206. Para oitiva das testemunhas, representantes da entidade e funcionários, será marcada audiência.
Parágrafo único. A audiência seguirá as mesmas regras do procedimento administrativo disciplinar em face dos conselheiros tutelares, no que lhe for compatível.
Art. 207. Após a audiência, se não houver a determinação de novas diligências, será aberto automaticamente, e independentemente de nova intimação, o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa apresentar alegações finais.
Art. 208. Havendo diligências a serem cumpridas, ou se não tiver sido realizada audiência por desnecessidade de prova oral, a entidade será intimada para apresentar suas alegações finais em 05 (cinco) dias, contados da data da intimação.
Art. 209. Após as alegações finais, o responsável pela condução do processo emitirá parecer não vinculativo, sugerindo o arquivamento do feito ou o descredenciamento antecipado da entidade ou do serviço.
Art. 210. O parecer será submetido à apreciação da Plenária do CMDCA, que julgará o caso, arquivando os autos ou aplicando a penalidade de descredenciamento antecipado da entidade ou do serviço.
Parágrafo único. Da decisão da Plenária do CMDCA, não caberá recurso.
Art. 211. Aplicada a penalidade de descredenciamento antecipado, o Presidente do CMDCA oficiará ao Ministério Público sobre o ocorrido.
§ 1º Se a entidade responsável pelo serviço for governamental, oficiará o Prefeito Municipal.
§ 2º Será publicada resolução, pelo CMDCA, sobre a sentença aplicada.
Art. 212. A aplicação da penalidade de descredenciamento antecipado não impede que a entidade ou o serviço volte a se cadastrar caso as irregularidades sejam sanadas.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 213. A Assistência Judiciária da Criança e do Adolescente será exercida pelo Departamento de Assistência Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social, quedisponibilizará advogados gratuitos para atenderem aos direitos das criançaseadolescentes residentes em Colombo, que estejam em situação de vulnerabilidadesocial, bem como de seus pais e demais familiares, desde que residam em Colombo enão tenham condições de contratar advogado particular, ou de receber defensor dativo.
Art. 214. A atuação da Assistência Judiciária da Criança e do Adolescente se destina à atuação em processos perante a Vara da Infância e Juventude de Colombo, e também em processos de guarda, alimentos, regulamentação ou suspensão do direito de visitas einvestigação de paternidade junto à Vara da Família de Colombo.
Art. 215. O Departamento de Assistência Jurídica, no exercício da Assistência Judiciária, deverá observar a priorização dos direitos, do bem estar e dos interesses legítimos dascrianças, adolescentes e nascituros, em todos os processos que atuar, e não defenderá nem patrocinará causas cuja pretensão do interessado possa causardano injusto aodireito ou ao bem estar das crianças, adolescentes ou nascituros.
Art. 216. A Assistência Judiciária não defenderá, dentre outras, as seguintes pretensões:
I - do devedor de alimentos, salvo se para pagar o débito, oferecer proposta depagamento parcelado de forma justa e conveniente, ou justificar o não pagamentocom base em doença grave que lhe impeça, momentaneamente, de cumprir como pagamento, desde que prove situação de penúria;
II - que tenham intuito de frustrar, de forma injusta, o convívio da criança ouadolescente com ascendente, descendente, irmão ou colateral até o terceiro grau;
III - que imponham à criança ou ao adolescente condições incompatíveis com o seudesenvolvimento pleno e saudável;
IV - de pessoa que viole os direitos da criança ou do adolescente sob sua guarda ouresponsabilidade, em processos onde sejam discutidos direitos de qualquer criança ou adolescente;
V - que tenham o intuito de não pagar alimentos à criança ou ao adolescente, ou de nãopagar alimentos gravídicos.
Art. 217. A Prefeitura de Colombo pode firmar acordos ou convênios com a Ordem dosAdvogados do Brasil, com o Poder Judiciário ou com o Ministério Público para que oatendimento das causas mencionadas nesta Lei, sejam realizados por advogados dativos,desde que não haja prejuízo ao direito e aos interesses das pessoas atendidas.
Art. 218. A existência de acordo ou convênio não impedirá que os advogados da AssistênciaJudiciária patrocinem diretamente demandas judiciais, mesmo que estejam cobertaspelo acordo ou convênio.
Art. 219. A Assistência Judiciária da Criança e do Adolescente é destinada somente ao atendimento depessoas residentes no município de Colombo.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Seção I
Da criação e natureza do FIA
Art. 220. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador e aplicador de recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados à defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
Art. 221. O Poder Executivo nomeará, por ato administrativo próprio, os servidores públicos que atuarão como gestores e/ou coordenadores de despesas do FIA, os quais serão responsáveis pela emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimentoou dispêndio de recursos do FIA.
§ 1º O CMDCA instituirá uma Comissão Permanente, composta por 06 (seis) dos seus integrantes, escolhidos por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do seu plenário, a qual terá por competência:
I - fiscalizar a atuação dos gestores e/ou coordenadores de despesas dos FIA;
II - acompanhar e fiscalizar a administração e utilização dos recursos do FIA feitos pelas entidades destinatárias.
§ 2º Os recursos do FIA devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade decaixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
Seção II
Da constituição e gerência do FIA
Art. 222.O Fundo é constituído de:
I - dotações orçamentárias;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
IV - doações oriundas do abatimento do imposto de renda observados os critérios estabelecidos no artigo 260 e incisos da Lei Federal nº 8.069/90;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - o produto das vendas de materiais, publicações em eventos populares realizados;
VII - recursos provenientes de multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, dentre outras que lhe forem destinadas por Lei;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 223. O Fundo será gerido pelos servidores nomeados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 233, os quais ficarão responsáveis pela prestação de contas e apresentação de balancetes, na forma que estabelecer o Regimento Interno do CMDCA.
Art. 224. O Plano de Ação, a ser elaborado pelo CMDCA, consiste no planejamento estratégico das ações voltadas ao atendimento da criança e do adolescente, notadamente daqueles em situação de risco pessoal e social, devendo nele constar a definição de objetivos e metas, com a especificação das prioridades.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação é o instrumento tático pelo qual são distribuídos os recursos que serão utilizados para a implementação das ações eleitas como prioritárias pelo CMDCA, tornando, assim, viável a operacionalização do que é apontadono Plano de Ação.
Seção III
Da competência do FIA
Art. 225.Compete ao CMDCA na gestão do Fundo Municipal:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou União;
III - registrar os recursos captados pelo Município de Colombo, através de convênios, doações, rendas e dotações orçamentárias;
IV - manter o controle escritural das aplicações financeiras, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - elaborar editais, fixando os procedimentos e critérios de acordo com a legislação vigente, para a aprovação de projetos a serem financiados com os recursos do FIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VIII - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e realização da políticade promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FIA.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 226. A definição quanto à utilização dos recursos do FIA compete única e exclusivamente ao CMDCA.
Art. 227. A aplicação dos recursos do FIA deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento familiar, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente em situação de risco, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Crianças e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
VII - ações de formação continuada e qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
Art. 228. Évedada a utilização dos recursos do FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pelo presente instrumento, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei, exclusivamente para os equipamentos que atendem crianças e adolescentes, desde que com o devido registro no CMDCA.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, é vedada, ainda, a utilização dos recursos do FIA para:
I - transferência de recursos, a qualquer título, sem deliberação do CMDCA;
II - pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, exceto ações de formação continuada e qualificação funcional dos seus Conselheiros;
III - manutenção e funcionamento do CMDCA, Casa de Acolhimento ou convênios com a mesma finalidade;
IV - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e aquelas que disponham de fundo específico; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados.
Art. 229.Quando as doações forem inespecíficas, ou seja, apenas para o FIA, sem vinculação a projeto determinado, os recursos serão considerados livres.
Art. 230. O valor da doação poderá financiar total ou parcialmente o projeto escolhido pelo doador.
§ 1º Quando a doação for parcial, o financiamento poderá ser complementado por outros doadores ou por recursos livres do FIA, mediante aprovação do CMDCA.
§ 2º O projeto que não tenha captado valor suficiente para sua execução, não obriga o FIA a complementar, com recursos livres, o seu financiamento.
§ 3º A captação de recursos ao FIA, referida nos §§ 1º e 2º, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
Art. 231.O financiamento de projetos pelo FIA deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 232.O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FIA deve ser transferido para o exercíciosubsequente, a crédito do mesmo fundo.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FIA
Art. 233. O gestor e/ou ordenador de despesa do FIA, nomeado pelo Poder Executivo, será responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FIA;
III - emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do FIA;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relaçãoao ano calendário anterior;
V - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, necessariamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VI - manter arquivados, pelos prazos previstos em Lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FIA, para fins de acompanhamento e fiscalização;
VII - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentaçãode documento que comprove o depósito bancário em favor do FIA, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 234. Compete aos órgãos da administração municipal promover a imediata adaptação de seus programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 235. O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá as normas pertinentes para complementar as disposições sobre as licenças e férias anuais dos seus membros.
Art. 236. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.224, de 09 de agosto de 2011, e n.º 1.621, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 237. Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 28 de março de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal