Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1327/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº. 1327/2014
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.062
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
31.90.46
Auxílio Alimentação
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
90.000,00
31.90.49
Auxílio Transporte
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
35.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
125.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo,
Em 27 de fevereiro de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal