GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.690/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.690/2022
LEI N.º 1.690 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Nadar Colombo
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Nadar Colombo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 43.924.050/0001/78, com sede na Rua Padre Francisco Bonato, nº 560, sala 31, 4º andar, CEP 83414-170, Centro, município de Colombo, Paraná.
Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins Estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico das suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas no seu estatuto.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 863, de 4 de agosto de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 13 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal