SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 21 de dezembro de 2020
LEI N° 1559/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 1559/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 482.821.900,00 (Quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e um mil e novecentos reais).
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento para o exercício de 2021 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 463.831.900,00 (Quatrocentos e sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e um mil e novecentos reais), e do Poder Legislativo em R$ 18.990.000,00 (Dezoito milhões, novecentos e noventa mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual do exercício de 2020, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
482.821.900,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
482.178.900,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
133.289.000,00
Contribuições
12.021.000,00
Receita Patrimonial
3.331.000,00
Receita de Serviços
3.800.000,00
Transferências Correntes
367.243.000,00
Outras Receitas Correntes
2.241.500,00
Deduções da Receita
-39.746.600,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
643.000,00
Transferências de Capital
643.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, e terá a seguinte distribuição:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS
482.821.900,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Colombo
18.990.000,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal
1.221.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
288.000,00
Procuradoria Geral do Município
2.197.000,00
Controladoria Geral do Município
677.000,00
Ouvidoria Geral do Município
711.000,00
Consultoria Jurídica do Município
150.000,00
Secretaria de Comunicação Social
2.583.000,00
Secretaria Municipal de Administração
13.146.000,00
Secretaria Municipal de Governo
14.217.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
1.241.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
20.099.588,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
6.059.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.420.000,00
Secretaria Municipal de Educação
175.205.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
101.390.150,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
19.483.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação
57.475.200,00
Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
5.706.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
26.929.262,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho
5.338.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
6.295.000,00
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 107.000.000,00 (Cento e sete milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, proporcionando uma reserva orçamentária de R$ 28.922.581,67 (Vinte e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2021, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
107.000.000,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
84.136.218,52
Contribuições
19.245.318,52
Receita Patrimonial
62.264.000,00
Outras Receitas Correntes
2.626.900,00
1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS
22.863.781,48
Contribuições
22.863.781,48
Parágrafo único. Consideram-se alterados, nos termos do caput deste artigo, os valores apropriados nas contas analíticas e sintéticas de receita da Autarquia Colombo Previdência, contidas nos anexos integrantes das Leis 1543/2020 – Plano Plurianual 2018 a 2021 atualizado, e 1544/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, sem, contudo, modificar o montante total estimado de R$ 107.000.000,00 (Cento e Sete milhões de reais).
Art. 7º. A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
2 – DESPESAS
107.000.000,00
Previdência Plano Financeiro
94.379.581,67
Previdência Plano Previdenciário
9.645.154,93
Administração
2.975.263,40
Art. 8º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º. Ficam alteradas as descrições das contas dos grupos 1.1.1.3.03.4.1, 1.7.1.8.03, 1.9.2.2.99.1.1.99 e 2.4.1.8.03 de conformidade com a Portaria STN nº 374 de 08 de julho de 2020, e versão atualizada do Plano de Contas Padrão da Receita Orçamentária/TCE/PR 2021, em todos os anexos contendo receitas da Lei Municipal nº 1543/2020 que alterou anteriormente as Leis 1434/2017, Lei 1469/2018 e 1508/2019 (Plano Plurianual 2018 a 2021) e da Lei Municipal nº 1544/2020 - Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 10. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Colombo Em 17 de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal