GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2022
LEI N.º 1.676/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.676/2022
LEI N.º 1.676 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos da Colombo Previdência com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Autarquia Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo a aderir ao acordo de parcelamento para quitação em até 60 (sessenta) prestações mensais dos débitos com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, inscritos no CNPJ da Autarquia Colombo Previdência junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º. Para apuração do montante devido serão considerados os critérios estabelecidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conforme o termo de adesão de parcelamento, bem como os valores de juros e atualizações monetárias conforme a taxa SELIC.
Art. 3º.Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica a Colombo Previdência autorizada a utilizar, vincular e permitir a utilização de valores oriundos da Taxa de Administração.
Art. 4º.Nos orçamentos Anual e Plurianual do Município, serão consignadas dotações específicas para que o Poder Executivo, em nome da Colombo Previdência, efetue o pagamento das contribuições anuais e a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2021.
Colombo, 25 de outubro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal