GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI N.º 1.779/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.779/2024
LEI N.º 1.779, DE 29 DE MAIO DE 2024
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.680/2022, DENOMINA A CIDADE INDUSTRIAL TECNOLÓGICA DE COLOMBO – CITCOL.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica alterada a denominação da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CICOL-TEC, que passa a ser denominada “Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL”.
Art. 2º-A emenda da Lei nº 1.680, de 07 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Cria a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL e dá outras providências.
Art. 3º-Os seguintes dispositivos da Lei nº 1.680/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL no Município de Colombo.” (NR)
“Art. 2º São objetivos da CITCOL:
.........................................
III – estimular a transferência de tecnologias para os integrantes da CITCOL;
...........................................
V – aproximar a comunidade dos integrantes da CITCOL, criando oportunidades para novos projetos de pesquisa tecnológica de ponta;
.................................” (NR)
“Art. 3º A urbanização da área abrangida pela CITCOL obedecerá às seguintes diretrizes:
......................” (NR)
“Art. 4º A CITCOL abrangerá os bairros Rincão, Mauá, São Dimas e Palmital, conforme área a ser delimitada em ato próprio.
Parágrafo único. A Administração poderá incluir ou excluir áreas na composição da CITCOL, mediante ato próprio.” (NR)
Art. 4º-Ficam alteradas todas as menções à nomenclatura da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CICOL-TEC existentes na legislação municipal, para que conste a nova redação, “Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL.”
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 29 de maio de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal