Gabinete da Prefeita · 4 de maio de 2015
LEI Nº 1369/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1369/2015
Declara de utilidade de pública a Associação Centro Dia Evoluir.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Centro Dia Evoluir, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Vicente Machioski,194, Roça Grande, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 14.116.763/0001-07.
Art. 2º - A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
Vl - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidade prevista, no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de Abril de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal