SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 92 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 92 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.143.265,51 (três milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”
Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.143.265,51 (três milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
05
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.092.0004.2.006
ASSESSORAMENTO JURÍDICO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0008.2.012
ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
125.512,00
06
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0009.2.018
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
46.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
03
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.126.0011.2.158
MANUTENÇÃO E SUPORTE DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
8.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
28.846.0012.2.026
PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
33.90.91
Sentenças Judiciais
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
200.000,00
04.123.0012.2.030
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
60.000,00
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.2.242
Convênio nº 255/2024 - SEAA/PR Aquisição de veículo e retroescavadeira (242) – Exercício Anterior
147.453,51
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.2.510
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores
150.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.061
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
0.1.107
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.000.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0033.2.104
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
218.000,00
20.606.0033.2.115
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À PISCICULTURA, FRUTICULTURA, VITICULTURA E AGRICULTURA URBANA E PECUÁRIA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
69.000,00
20.606.0033.2.118
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
145.000,00
03
DEPARTAMENTO DE AGRONEGÓCIO
20.606.0033.2.120
POLÍTICAS E AÇÕES DE FOMENTO AO AGRONEGÓCIO LOCAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
32.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
697.000,00
24
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE
14.422.0039.1.016
REVITALIZAÇÃO ESPAÇO SOCIAL PLAZA
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
49.200,00
25
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS
02
DEPARTAMENTO DE DIREITOS DA MULHER
14.422.0040.2.174
MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À MULHER
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.278
Estruturação da Gestão e Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher (278)
130.000,00
14.422.0040.1.007
OBRAS DE REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE IMÓVEL - CASA DA MULHER COLOMBENSE
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
16.100,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
3.143.265,51
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.194.453,51 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.789.812,00 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e doze reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), como segue:
R E D U Ç Ã O
05
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.092.0004.2.006
ASSESSORAMENTO JURÍDICO
31.90.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
03
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.126.0011.2.158
MANUTENÇÃO E SUPORTE DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
33.90.40
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
8.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0033.2.115
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À PISCICULTURA, FRUTICULTURA, VITICULTURA E AGRICULTURA URBANA E PECUÁRIA
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
69.000,00
03
DEPARTAMENTO DE AGRONEGÓCIO
20.606.0033.2.120
POLÍTICAS E AÇÕES DE FOMENTO AO AGRONEGÓCIO LOCAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
32.000,00
TOTAL REDUÇÃO
159.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 12 de novembro de 2026
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal