Gabinete da Prefeita · 27 de abril de 2015
LEI Nº 1368/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1368/2015
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Colombo, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Colombo e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, criados pela Lei Municipal nº 918, de 08 de julho de 2005, com as modificações da Lei Municipal nº 1.219 de 29 de junho de 2011, passam a ser regidos pela presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Colombo – COMSEA Colombo é órgão de assessoramento permanente do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo no âmbito de suas competências, e deliberativo no que se referir as suas diretrizes, planos de ação, projetos e regimento interno.
Art. 3º. O COMSEA Colombo constitui-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º. Compete ao COMSEA Colombo:
I - assessorar o Poder Executivo Municipal quanto às diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar a serem implementadas no município;
II - propor e acompanhar as ações do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
III - propor e pronunciar-se sobre as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
IV - propor projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Colombo;
V - articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
VI - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos seus membros, nele definindo as atribuições dos mesmos;
VII - fomentar a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
VIII - organizar e implementar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - manter relações de cooperação junto aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional dos Municípios da região, junto à Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba e Região Metropolitana - CORESAN, ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional;
XI - emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário.
Art. 5º. O COMSEA Colombo será composto por 15 (quinze) conselheiros titulares, sendo 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada e 5 (cinco) representantes do Governo Municipal.
§ 1º. Cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal definir as Secretarias afins que devem compor o Conselho, ficando a critério destas, indicar seus representantes.
§ 3º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - Movimento Sindical de empregados e patronal, urbano e rural;
II - Associação e cooperativas de classes profissionais, rurais e empresariais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias, organizações não governamentais e conselhos.
§ 4º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 5º. Os Conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados através de Portaria Municipal.
§ 6º. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA Colombo e de suas Câmaras Temáticas, com direito à voz e voto, no que se refere as deliberações internas.
§ 7º. O mandato da gestão do COMSEA Colombo terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
§ 8º. O COMSEA Colombo será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na primeira reunião do COMSEA Colombo após a Conferência em que foram eleitos.
§ 9º. Após a nomeação dos membros do COMSEA Colombo, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do COMSEA Colombo, observada a presença mínima no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.
§ 10. Nas hipóteses previstas no § 9º do artigo 5º, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do COMSEA Colombo, ou ainda da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do Conselho.
§ 11. Nas situações previstas no § 9º do artigo 5º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, cumprindo o previsto no § 1º do artigo 5º, mantida a exigência de nomeação por ato legal do chefe do Poder Executivo.
§ 12. No ato de substituição de conselheiro do COMSEA Colombo na forma do § 9º do artigo 5º desta Lei, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
§ 13. Serão nomeados novos representantes de acordo com a indicação de cada Conselho ou entidade, quando da saída dos representantes anteriores.
§ 14. As reuniões do COMSEA Colombo serão abertas à sociedade civil, com direito à voz, conforme definições em Regimento Interno.
§ 15. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA Colombo, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
Art. 6º. O COMSEA Colombo terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e áreas de atuação:
I - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Colombo, indicado pelo Presidente da Câmara;
II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral da Justiça;
III - 01 (um) representante de cada um dos Conselhos Municipais;
IV - representantes de outras secretarias e órgãos afins.
Art. 7º. O COMSEA Colombo poderá instituir câmaras temáticas permanentes e grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA Colombo, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA Colombo, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas em estudo.
Art. 8º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete, assegurar ao COMSEA Colombo, assim como às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete a indicação de uma Câmara Técnica para participar e assessorar o COMSEA em suas atividades.
Art. 9º. O COMSEA Colombo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, na forma estabelecida em seu Regimento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará o seu Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 11. A participação no COMSEA Colombo é considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 918, de 08 de julho de 2005 e a Lei Municipal nº 1.219 de 29 de junho de 2011.
Paço Municipal de Colombo, Em 14 de abril de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal