SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 19 de novembro de 2019
LEI Nº 1522-2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1522-2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2020, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 460.140.200,00 (Quatrocentos e sessenta milhões, cento e quarenta mil e duzentos reais).
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento para o exercício de 2020 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 442.665.200,00 (Quatrocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais), e do Poder Legislativo em R$ 17.475.000,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual do exercício de 2019, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
460.140.200,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
459.497.200,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
119.482.000,00
Contribuições
10.723.000,00
Receita Patrimonial
5.225.000,00
Receita Agropecuária
34.000,00
Receita de Serviços
3.667.000,00
Transferências Correntes
356.385.000,00
Outras Receitas Correntes
2.093.500,00
Deduções da Receita
-38.112.300,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
643.000,00
Transferências de Capital
643.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, e terá a seguinte distribuição:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS
460.140.200,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Colombo
17.475.000,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal
1.117.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
275.000,00
Procuradoria Geral do Município
2.174.000,00
Controladoria Geral do Município
650.000,00
Ouvidoria Geral do Município
622.000,00
Consultoria Jurídica do Município
220.000,00
Secretaria de Comunicação Social
2.340.000,00
Secretaria Municipal de Administração
13.232.000,00
Secretaria Municipal de Governo
11.751.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
1.091.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
20.560.019,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
6.212.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.420.000,00
Secretaria Municipal de Educação
170.993.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
95.716.150,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
18.869.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação
52.100.200,00
Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
4.388.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
25.849.831,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho
5.015.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
6.070.000,00
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2020, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 97.000.000,00 (Noventa e sete milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, proporcionando uma reserva de R$ 26.821.556,09 (Vinte e seis milhões, oitocentos e vinte um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos).
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2020, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
97.000.000,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
70.707.754,80
Contribuições
20.464.858,41
Receita Patrimonial
47.404.373,26
Outras Receitas Correntes
2.838.523,13
1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS
26.292.245,20
Contribuições
26.292.245,20
Art. 7º. A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
2 – DESPESAS
97.000.000,00
Previdência Plano Financeiro
86.911.571,67
Previdência Plano Previdenciário
7.315.734,33
Administração
2.772.694,00
Art. 8º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º. Ficam alteradas as contas dos grupos 112201 e 177000, para a nova estrutura de classificação de receitas, de conformidade com a Portaria STN nº 387 de 13 de junho de 2019, e versão atualizada do Plano de Contas Padrão da Receita Orçamentária/TCE/PR 2020, em todos os anexos contendo receitas da Lei Municipal nº 1508/2019 que alterou anteriormente as Leis 1434/2017 e Lei 1469/2018 (Plano Plurianual 2018 a 2021) e da Lei Municipal nº 1509/2019 - Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Parágrafo único. O ajuste das contas à nova estrutura de classificação de receitas será nos termos do Anexo “10”, Relacionamento “De-Para”.
Art. 10. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal de Colombo Em 13 de novembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal