GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2024
LEI N.º 1.805/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.805/2024
LEI N.º 1.805 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias de direitos à mulher.
Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.
Art. 2º-A conjugação de esforços a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá buscar apoio da administração pública para desenvolver as seguintes ações destinadas à mulher:
I - orientação sobre serviços médicos;
II - orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas;
III - formação de mulheres para o mercado de trabalho;
IV - implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.
Art. 3º- As instituições privadas, a que se refere o artigo 1º desta Lei, são universidades e escolas, clínicas médicas, empresas de recrutamento e seleção, serviços do terceiro setor e de serviços sociais autônomos e demais instituições que demonstrem interesse nas causas das mulheres.
Parágrafo único. As ações de proteção e garantias de direito das mulheres favorecem as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º- As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o Selo "Empresa Parceira da Mulher".
Parágrafo único. O selo a que se refere o caput deste artigo será entregue às empresas que implementarem ações de proteção e garantias de direitos à mulher.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Colombo, em 17 desetembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal