GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 909/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N.º 909/2026
PORTARIA N.º 909/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 27, inciso XVII da Lei Municipal n.º 1.363/2014, com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.811/2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 210 da Lei Municipal n.º 1.348/2014, para apurar os fatos narrados no processo n.º 46.080/2026.
Parágrafo único. Tendo em vista a necessidade de preservação da imagem do servidor acusado, seu nome não consta na presente portaria, mas deverá ser expressamente mencionado pela comissão processante na ata de instalação, que servirá de contra-fé, juntamente com a descrição dos fatos e capitulações legais que embasam o presente processo.
Art. 2º. Considerando que, através da Portaria n.º 789/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/09/2025, edição 3390, o prefeito municipal constituiu comissão permanente para condução dos processos administrativos disciplinares, fica a comissão nomeada pelo referido ato designada para a atuar no presente processo disciplinar.
Art. 3º. A comissão processante terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo as medidas previstas em lei para tal fim, garantindo ao servidor indiciado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, devendo concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contados do termo de instalação, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade que determinou a instauração, conforme art. 213 da Lei Municipal n.º 1.348/2014.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, em 11 de novembro de 2026.
ISMAILIN SCHROTTER
Secretário Municipal de Administração