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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025

LEI N.º 1.840/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.840/2025

LEI N.º 1.840 DE 06 DE JUNHO DE 2025

Prorroga o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei n.º 1.373, de 23 de junho de 2015.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica prorrogada a vigência da Lei nº 1.373, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, até a entrada em vigor de nova legislação que o substitua, com o mesmo objeto.

Art. 2º-Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, o Município de Colombo se compromete a dar continuidade à execução das estratégias e ações previstas nas metas estabelecidas no atual Plano Municipal de Educação.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 06 de junho de 2025.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3294, em 10 de junho de 2025. Código identificador 0584CEFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.