SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1558/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1558/2020
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 860.089,63(Oitocentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.770.000,00(Quatro milhões, setecentos e setenta mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 860.089,63(oitocentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.770.000,00(quatro milhões, setecentos e setenta mil reais), como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.1.035
CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.144
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) (e)
786.434,22
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.717
Construção do CRAS Guaraituba Convênio 812575/2014 (717)- Exercício Anterior (e)
18.663,64
02
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0017.6.079
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.721
CONVÊNIO 823559/2015-APAE E TIA SULA (721)-Exercício Anterior (e)
4.613,61
03
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0016.2.088
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.741
Convênio 906/2018 - SEDU/Pavimentação (e)
44.004,88
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.735
Convênio nº 045/2017 - SEIL/PR (735)
2.600.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
1.1.009
Pavimentação e Revitalização de Ruas
1.330.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0031.1.207
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
33.71.70
Rateio pela participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
650.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
150.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.734
Esportes/Impl.Academias nº756454/2011-Ex.Anterior (e)
5.203,05
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.740
Convênio SEDU nº 735/17 Infraestrutura Urbana Meu Campinho-Exercício Anterior (e)
1.170,23
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
5.630.089,63
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 29.650,53 (Vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.430.439,10(três milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos), item III – os resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 840.000,00(oitocentos e quarenta mil reais) e, item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 1.330.000,00(Hum milhão, trezentos e trinta mil reais).
REDUÇÃO
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.365.0010.2.058
MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
350.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS
08.244.0016.1.008
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.2.160
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.31
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
250.000,00
03
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
14.422.0007.2.161
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
100.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
TOTAL REDUÇÃO
840.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 17 de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal