Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 1487/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1487/2018
Cria o Fundo Municipal de Trânsito conforme especifica.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito com a finalidade de administrar os procedimentos de cobranças das multas referentes às infrações de trânsito.
Art. 2º. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, conforme estabelece a Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito, será aplicada exclusivamente em projetos de:
I – sinalização;
II – engenharia de tráfego e de campo;
III – policiamento e fiscalização; e,
IV – educação de trânsito.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito todos os recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo Município, provenientes de:
I – repasses da União;
II – repasses do Estado, e
III – arrecadação feita pelo próprio Município.
Art. 4º. Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito aplicadas no município de Colombo.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho Diretor, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Departamento Municipal de Trânsito e 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Fazenda, a serem indicados pelos Secretários das respectivas Pastas.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Diretor:
I – estabelecer as diretrizes de sua área;
II – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários à realização de seus objetivos;
III – desenvolver com o apoio das Secretarias correlatas, estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento do trânsito; e,
IV – gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 8º. A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de seu Departamento de Contabilidade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20de dezembro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal