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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022

LEI N.º 1.700/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.700/2022

LEI N.º 1.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a imunidade de impostos para templos religiosos.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o § 2º ao art. 158 da Lei 16, de 12 de julho de 1978 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação.

“Art. 158. .......................................................................................

.............................................................................................

§ 2º O disposto no inciso II deste artigo abrange os templos de qualquer culto ainda que estes sejam apenas locatários do bem imóvel.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 26 de dezembro de 2022.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2676, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 04498385: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.