Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1402/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1402/2015
Estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental do Município de Colombo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Política Municipal de Educação Ambiental é criada em conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e a Política Estadual de Educação Ambiental, articulada em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 2º. Entende-se por Educação Ambiental os processos contínuos e permanentes de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino, em caráter formal e não formal, por meio dos quais o indivíduo e a coletividade, de forma participativa, constroem, compartilham e privilegiam saberes, conceitos, valores socioculturais, atitudes, práticas, experiências e conhecimentos voltados ao exercício da cidadania comprometida com a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, para todas as espécies.
Art. 3º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público Municipal e à coletividade o compromisso de promover a sustentabilidade, o respeito e a valorização da vida em todas as suas formas de manifestação, para a presente e futuras gerações.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMACO é o órgão responsável por estabelecer a Política Municipal de Educação Ambiental.
Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente deverá prever e garantir a participação da Secretaria Municipal de Educação, bem como das instituições e órgãos afetos à questão da educação ambiental no município.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º. São princípios básicos da Educação Ambiental:
I – a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade, considerando a interdependência entre as dimensões físicas, químicas, biológicas, sociais e culturais, sob o enfoque da sustentabilidade de vida;
II – o pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, na perspectiva da interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade;
III – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade de vida;
IV – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais;
V – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural, de saberes e contextos locais que proporcionem a sustentabilidade;
VIII – a equidade ambiental, social e econômica;
IX – o exercício permanente do diálogo construtivista, da solidariedade, da participação corresponsável da sociedade e da cooperação entre todos os setores organizados da sociedade;
X – a coerência entre discurso e prática no cotidiano, para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
Art. 6º. São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I – desenvolver uma compreensão integrada de meio ambiente que contemple suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos de saúde, históricos, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, filosóficos, estéticos, tecnológicos, éticos, psicológicos, legais, ecológicos e paisagísticos;
II – garantir a democratização e a transparência das informações socioambientais;
III – estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre as questões ambientais e sociais;
IV – promover e incentivar o desenvolvimento e a participação individual e coletiva, de forma permanente e responsável, como um valor inseparável do direito e do exercício da cidadania, visando à promoção da saúde ambiental;
V – estimular a cooperação entre as diversas instituições, órgãos, conselhos estaduais, intermunicipais, regionais, câmaras técnicas, comitês de bacias, entre outros, contemplando as várias regiões do Município de Colombo, subdivididas como unidade de planejamento ambiental em bacias hidrográficas, sendo elas: Bacia do Capivari, Bacia do Palmital, Bacia do Atuba, Bacia do Canguiri e Bacia do Barigui, além do manancial subterrâneo, o Aquífero Carste, com vistas à construção integrada de sociedades sustentáveis, fundamentada nos princípios da solidariedade, liberdade de ideais, democracia, transparência, responsabilidade, participação, mobilização e justiça social;
VI – fomentar e fortalecer a integração com a ciência, as tecnologias apropriadas e os saberes tradicionais e inovadores, tendo como base a ética e o respeito à vida, assegurados ainda, os princípios desta Lei;
VII – fortalecer a democracia, a cidadania, a emancipação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro de todos os seres que habitam o planeta.
CAPÍTULO III
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º. São instituídas a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental como partes do processo educativo e da gestão ambiental ampla no Município de Colombo, ressaltando que todos têm direitos e deveres em relação à Educação Ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do Poder Público, por meio das secretarias municipais, com a colaboração de todos os órgãos públicos, empresas estatais, fundações, autarquias e institutos, bem como dos meios de comunicação, organizações não governamentais, movimentos sociais, demais organizações do terceiro setor e organizações empresariais.
§ 1º. O Sistema Municipal de Educação Ambiental – SISMEA será implantado com a finalidade de integrar, sistematizar e difundir informações e experiências, programas, projetos e ações, bem como realizar diagnósticos, estabelecer indicadores e avaliar a política de Educação Ambiental no Município de Colombo.
§ 2º. A Política Municipal de Educação Ambiental deve:
I – promover a Educação Ambiental em todos os níveis do ensino municipal e o engajamento da sociedade na preservação e conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II – promover e desenvolver a Educação Ambiental de maneira integrada, interdisciplinar e transversal no currículo escolar, bem como integrá-la como prática e princípio educativo contínuo e permanente, na educação infantil e nos cinco anos iniciais do ensino formal nas diversas instituições de ensino, sendo públicas ou privadas, na esfera municipal;
III – promover ações de Educação Ambiental integradas aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV – promover, disseminar e democratizar, de maneira ativa e permanente, informações e práticas educativas socioambientais, numa perspectiva inovadora, transformadora, emancipatória em sua programação;
V – promover programas destinados ao aprendizado e ao exercício da cidadania, visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente e os processos de trabalho, bem como sobre as atividades exercidas e os respectivos impactos no meio ambiente;
VI – estimular a sociedade como um todo a exercer o controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas ambientais e atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, identificação, minimização e solução de problemas socioambientais;
VII – desenvolver programas, projetos e ações de Educação Ambiental voltadas a estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus direitos e deveres constitucionais na perspectiva socioambiental, com a transparência de informações sobre sustentabilidade;
VIII – incentivar e facilitar estudos e pesquisas científicas voltadas ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias que visem à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar nos diferentes níveis de modalidade de ensino.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º. Fica criado o Comitê Gestor que coordenará a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental.
Art. 9º. O Comitê Gestor de Educação Ambiental do Município de Colombo fica responsável pela coordenação das políticas públicas no âmbito municipal referente à Educação Ambiental, no qual contempla todo o Sistema Municipal de Educação Ambiental e funcionará em forma de pleno, e será composto pelos titulares das seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
V – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
VI – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura.
§ 1º. Para funcionamento do Comitê Gestor deverá ser criado uma Secretaria Executiva, escolhida através de eleição pelos pares das respectivas pastas.
§ 2º. O pleno do Comitê Gestor decidirá de forma colegiada, com 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos, com caráter deliberativo e consultivo em suas áreas de competência e atribuições, devendo na primeira reunião do ano produzir o Regimento Interno.
§ 3º. O Comitê Gestor poderá, no âmbito de suas competências, constituir grupos de trabalho, câmaras técnicas e comissões especiais, bem como, poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas de notório saber na área de sua competência, conforme determinar o Regimento Interno.
Art. 10. São atribuições do Comitê Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental e do Sistema Municipal de Educação Ambiental:
I – elaborar e avaliar periodicamente o Programa Municipal de Educação Ambiental, com a participação das escolas da rede municipal de ensino e da sociedade;
II – coordenar o processo de definição das diretrizes para implementação em âmbito municipal;
III – coordenar e propor planos, programas, projetos e ações na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
IV – articular, coordenar, supervisionar e participar no processo de financiamentos dos planos, programas, projetos e ações na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
V – assegurar a implementação e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação Ambiental;
VI – contribuir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de viabilizar o Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como os planos, projetos, programas e ações nessa área;
VII – incentivar o apoio e a cooperação técnica entre os órgãos públicos e as empresas privadas, as organizações não governamentais, coletivos e redes, para o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental a serem desenvolvidos pelo Comitê Gestor.
Art. 11. Fica o Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizado a propor, apreciar e avaliar a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental e os programas, projetos e ações de Educação Ambiental, exercendo o controle social.
CAPÍTULO V
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A Política Municipal de Educação Ambiental deverá ser desenvolvida na educação formal e não formal, por meio de linhas de atuação inter-relacionadas, a serem detalhadas no Programa Municipal de Educação Ambiental, como instrumentos de políticas públicas voltadas:
I – à formação de pessoas e profissionais de todos os segmentos da sociedade, desenvolvendo projetos socioambientais;
II – ao fomento e ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, métodos e técnicas;
III – à produção e divulgação de material educativo;
IV – ao acompanhamento e avaliação, com a construção participativa de indicadores;
V – ao fomento de políticas, programas e projetos de diversas regiões do Município de Colombo, tendo como unidade de planejamento para a Educação Ambiental as bacias hidrográficas dos rios Capivari, Atuba, Canguiri e Barigui, além do Aquífero Carste;
VI – ao estímulo à normatização da formação em Educação Ambiental;
VII – à garantia do acesso democrático à produção e à difusão da informação por meio de programas de educomunicação socioambiental e extensão;
VIII – à promoção de processo que possibilite a sinergia entre forças instituídas e instituintes de Educação Ambiental em todo o Município de Colombo;
IX – à promoção de políticas estruturantes, intersetoriais e interesferas governamentais;
X – à promoção da Educação Ambiental em todas as Unidades de Conservação e demais áreas protegidas;
XI – à introdução da Educação Ambiental na gestão participativa nos espaços de controle social.
Parágrafo único. As atividades outras relacionadas à Educação Ambiental serão detalhadas no Programa Municipal de Educação Ambiental.
Seção I
Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 13. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal, aquela desenvolvida de forma presencial ou à distância, no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estadual e Municipal vigente, englobando:
I – Educação Básica;
a) educação infantil;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II – Educação Superior;
III – Educação Especial;
IV – Educação Profissional;
V – Educação de Jovens e Adultos;
VI – Educação de Comunidades Tradicionais.
Art. 14. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, interdisciplinar, emancipatória, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades.
Art. 15. Os profissionais da educação, em suas áreas de atuação, devem receber formação continuada no período de suas atividades regulamentares, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Educação Ambiental.
Art. 16. As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas:
I – ao meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas e na busca de soluções;
II – a realização de ações de sensibilização, conscientização e socialização do conhecimento, voltadas à adoção de práticas de preservação e conservação ambiental;
III – ao estímulo à vivência em meios naturais, por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação do entendimento de ecossistemas e suas inter-relações.
Art. 17. Na autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos nas redes pública e privada, será observado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Subseção I
Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos e Educação de Comunidades Tradicionais
Art. 18. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo estar contemplada nas diretrizes das disciplinas curriculares.
Art. 19. A Educação Ambiental deve contribuir para a formação de escolas sustentáveis na gestão, no currículo e nas instalações físicas e estruturais, tendo a Agenda 21 na Escola como um dos instrumentos de implementação a ser inserida no Projeto Político-Pedagógico dos estabelecimentos de ensino.
Subseção II
Educação Superior
Art. 20. As instituições de Ensino Superior devem incorporar em seus planos de desenvolvimento institucional, projetos, ações e recursos que proporcionem a implantação das determinações contidas nesta Lei, assegurando a inserção da Educação Ambiental com os seus princípios, valores, atitudes e conhecimentos nas atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão.
Art. 21. Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das instituições de Ensino Superior devem incorporar conteúdos e saberes da Educação Ambiental em seus currículos.
Art. 22. Nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da Educação Ambiental, é facultada a criação de uma disciplina específica.
Art. 23. Os pressupostos da Educação Ambiental devem constar no Projeto Político-Pedagógico, o qual deve ser trabalhado de forma interdisciplinar e integrada ao conteúdo pedagógico.
Parágrafo único. Os instrumentos de implementação devem observar a Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, a Agenda 21, as diretrizes nacional e estadual de Educação Ambiental, e os demais documentos de referência sobre o tema.
Seção II
Educação Ambiental Não Formal
Art. 24. Entende-se por Educação Ambiental Não Formal o processo contínuo e permanente desenvolvido através de ações e práticas educativas, executadas fora do sistema formal de ensino para sensibilização, formação, mobilização e participação da coletividade na melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. Para atender ao estabelecido no “caput” o poder público municipal criará, fortalecerá e incentivará:
I – a produção participativa e descentralizada de informações, o acesso democrático e a difusão nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
II – o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de Educação Ambiental;
III – a promoção de ações por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV – a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e demais instituições, na formulação e execução de programas e projetos sustentáveis;
V – o apoio e a cooperação técnica entre os órgãos públicos e as empresas privadas, as organizações não governamentais, coletivos e redes, para o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental a serem desenvolvidos pelo Comitê Gestor;
VI – a sensibilização da sociedade para a importância na participação e acompanhamento da gestão ambiental nas distintas unidades de planejamento;
VII – o desenvolvimento sustentável do turismo e demais atividades econômicas, inclusive das comunidades tradicionais, de forma responsável e comprometida com a dimensão socioambiental;
VIII – a formação e estruturação dos coletivos jovens de meio ambiente no Município de Colombo, bem como dos demais coletivos que desenvolvam projetos na área de Educação Ambiental;
IX – os núcleos de estudos socioambientais nas instituições públicas e privadas em âmbito municipal, tendo em vista o desenvolvimento de pesquisa, difusão do conhecimento e extensão;
X – o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando o multiculturalismo, os saberes e as especificidades de gêneros, etnias, comunidades indígenas e demais comunidades tradicionais;
XI – a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;
XII – a prática da Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às demais políticas públicas existentes e a serem implementadas;
XIII – a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural pública e privada;
XIV – a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos e demais espaços de participação pública permanente;
XV – a adoção de parâmetros e indicadores para a melhoria da qualidade da vida no meio ambiente, através de programas e projetos de Educação Ambiental em todos os níveis de atuação;
XVI – a capacitação e formação dos gestores sobre as políticas públicas de meio ambiente, com o objetivo de criação e fortalecimento do sistema de meio ambiente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Cabe às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação analisarem e aprovarem as diretrizes curriculares municipais para a Educação Ambiental no ensino Formal e as diretrizes municipais para a Educação Não Formal, as quais devem ser articuladas e integradas e serão apresentadas pelo Comitê Gestor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e submetidas à sua respectiva apreciação.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal