GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI N.º 1835/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1835/2025
LEI N.º 1835 DE 09 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, criado pela Lei nº 1.694, de 20 de dezembro de 2022 passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e paritário, vinculado à Secretaria de Cultura e Igualdade Racial é composto de representantes do Poder Público Municipal e de representantes de diferentes segmentos da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial serão exercidas em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 3º O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial tem como finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, em especial nas áreas educacional, financeira, social, política e cultural, bem como propor políticas públicas para a igualdade racial e exercer o controle social sobre as políticas desenvolvidas pelo Município.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial terão caráter permanente e consultivo, com apreciação de consultas recebidas sobre políticas de promoção da igualdade racial.
Parágrafo único. O Conselho será paritário, com igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil, representativa da população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial:
I - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas municipais de igualdade racial,realizadas pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada, com vistas a garantir a eficácia das ações afirmativas e a implementação das metas do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR);
II - promover a realização de estudos, análises, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da discriminação racial no Município, com o objetivo de contribuir para o planejamento, elaboração e apresentação de propostas de políticas públicas que ajudem na erradicação da discriminação racial e a integração social da população negra;
lll - articular com os Conselhos Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de combate à discriminação racial, em consonância com o PNPIR;
lV - propor e participar de seminários, cursos, conferências, congressos e eventos relacionados à discussão de temas sobre igualdade racial, que contribuam para a ciência e a busca de soluções dos problemas de discriminação racial e a implementação de legislações antirracistas;
V - avaliar, formar conceito e opinar sobre as questões relacionadas à discriminação racial no âmbito da Administração Municipal, garantindo que as políticas públicas sejam eficazes e atinjam as metas estabelecidas;
VI - propor e monitorar estratégias de acompanhamento e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de incluir a dimensão racial nas políticas públicas municipais, garantindo a aplicação efetiva das ações afirmativas e o cumprimento das diretrizes do PNPIR.
Parágrafo único. O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial poderá requerer à Secretaria Municipal de Educação, relatórios sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.645 de 10 de março de 2008, que alterou a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de garantir a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nos currículos oficiais da rede de ensino.
Seção II
Da Constituição e da Composição do Conselho
Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é integrado por 10 (dez) conselheiros titulares, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil organizada, e 10 (dez) suplentes na mesma configuração, os quais serão nomeados e empossados por meio de Decreto do Poder Executivo, com a seguinte composição:
§ 1º Representantes do Poder Público:
I - um integrante do Departamento da Cultura, com formação ou atuação em políticas culturais, e um suplente;
II - um integrante da Coordenação de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, com experiência na implementação de políticas de igualdade racial, e um suplente;
III - um integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social, com atuação em políticas sociais, e um suplente;
lV - um integrante da Secretaria da Educação, com formação em educação para as relações étnico-raciais, e um suplente;
V - um integrante da Secretaria da Saúde, com atuação em políticas de saúde para a população negra, e um suplente.
§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:
l - um integrante do Movimento Negro, com experiência em questões de igualdade racial, e um suplente;
II - um integrante do Segmento da Capoeira, com atuação na promoção de cultura afro-brasileira, e um suplente;
lll - um integrante do movimento de cultura negra urbana/Hip Hop, com atuação na promoção da cultura negra urbana, e um suplente;
IV - um integrante da religião Matriz Africana, com experiência em políticas de religiosidade e cultura afro-brasileira, e um suplente;
V - um integrante do Movimento das Mulheres Negras, com atuação nas questões de gênero e igualdade racial, e um suplente.
§3º O Conselho reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.
§ 4º As reuniões do Conselho terão caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador, cabendo aos conselheiros a apreciação dos projetos apresentados.
§ 5º A participação das entidades de classe será efetivada por meio do envio de pareceres prévios acerca dos projetos discutidos pelo Conselho.
§ 6º As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à palavra.
§ 7º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após sua posse.
§ 8º O Presidente do Conselho será o Diretor do Departamento da Igualdade Racial do Município de Colombo.
§ 9º Todas as reuniões serão registradas em um Livro Ata, que será assinado por todos os presentes e lida na reunião seguinte.
Art. 7º Os Conselheiros serão nomeados por Decreto Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, garantindo a alternância e a renovação das representações.
§ 1º O exercício da função de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado, salvo em caso de despesas com transporte ou alimentação, conforme a disponibilidade orçamentária.
§ 2º Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou instituição que representam, mediante previa comunicação por Ofício à Presidência do Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial no Município de Colombo, garantindo a transparência e a continuidade do trabalho do Conselho.
§ 3º Os conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada serão escolhidos mediante eleição por segmento da população negra, em reunião pública convocada para este fim, respeitando os princípios de ampla participação e transparência, na forma do Regimento Interno.
§ 4º O Conselho poderá contar com membros convidados, entidades ou representantes de setores específicos, de forma temporária, quando houver necessidade de conhecimento especializado em temas relevantes para a promoção da igualdade racial, desde que a participação seja aprovada em reunião ordinária ou extraordinária, sem prejuízo à composição paritária e à autonomia do Conselho.
§ 5º O prazo máximo de participação dos convidados nos trabalhos do Conselho será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser estendido a critério do próprio Conselho, respeitando sempre o caráter temporário e consultivo dessa participação.
Art. 8º As atribuições do Presidente, Vice Presidente e demais membros da Diretoria serão definidas em Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado na primeira reunião ordinária após a nomeação dos membros do Conselho, garantindo a representatividade e a participação efetiva da sociedade civil no processo decisório.
Art. 9º Fica designada ao Departamento de Igualdade Racial a responsabilidade de oficiar às demais Secretarias mencionadas no § 1º do art. 6º, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, indiquem seus representantes titulares e suplentes para o Conselho, garantindo a transparência e a participação de todos os segmentos.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Igualdade Racial mobilizar e organizar a eleição dos representantes da sociedade civil relacionados no § 2º do art. 5º, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, assegurando a paridade e a ampla participação da população negra.
Art. 10. Os representantes do Poder Público e os representantes da sociedade civil serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11. O município de Colombo instituirá o Plano Municipal para a Promoção da Igualdade Racial, garantindo a participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento do plano, de forma a assegurar a efetividade das políticas públicas de igualdade racial.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
Art. 12. Fica criado e instituído o fundo Municipal para a Promoção das Políticas de Igualdade Racial no Município de Colombo, com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações afirmativas de promoção da igualdade racial, especialmente nas áreas de educação, emprego, moradia, e cultura, e de acordo com as diretrizes de ação afirmativa estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Colombo, no exercício da gerência e administração do Fundo:
I - examinar e aprovar as ações, planos, programas e projetos propostos que utilizarão os recursos do Fundo, em conformidade com o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial e em alinhamento com o Regimento Interno do COMPIR;
II - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo, estabelecendo também indicadores de impacto em conformidade com a Política Nacional de Promoção da Igualdade racial, tais como o número de beneficiários dos programas, a redução das desigualdades raciais em setores específicos (educação, emprego, moradia), e o impacto das ações afirmativas;
III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo, sobre a transparência na alocação de recursos;
IV - constituir Comissão Permanente integrada por Conselheiros governamentais e da Sociedade Civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo, garantindo a transparência e o controle social das políticas públicas.
Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, executora da Política de Promoção da Igualdade Racial do Município de Colombo, a operacionalização técnico-administrativa do Fundo, com as seguintes atribuições:
I - a prática de todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados aos sistemas de planejamento financeiro e administração geral, conforme as diretrizes da Lei nº 12.288/2010 e as políticas públicas de ação afirmativa estabelecidas no art. 56;
II - o controle e contabilidade do Fundo, conforme previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
III - emitir notas de empenho, cheques e ordens de pagamento, de acordo com a legislação vigente;
IV - obter da Secretaria Municipal da Fazenda os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
V - manter, em coordenação com o setor de Patrimônio do Município, o controle da alienação dos bens patrimoniais que se constituição em receito da Fundo;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial relatórios de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo, e, quando solicitado, a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, conforme demonstrativos emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
VII - receber, examinar, acompanhar, instruir, tramitar e processar as prestações de contas do Fundo;
VIII - elaborar, apresentar e dar publicidade ao relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito, aos representantes dos demais Poderes e à Sociedade Civil, conforme as diretrizes de transparência e controle social.
Art. 15. Compete ao Titular da Secretaria de Cultura e Igualdade Racial:
I - a função de ordenador de despesa, garantindo a execução dos recursos do Fundo conforme o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial;
II - autorizar a prática dos atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável, e conforme as diretrizes da Lei nº 12.288/2010, que assegura a implementação das ações afirmativas nas áreas de educação, emprego, moradia e outras;
IV - autorizar as notas de empenho, cheques e ordens de pagamento, para garantir a alocação eficiente dos recursos destinados à promoção da igualdade racial.
Art. 16. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
I - a dotação a ele consignada no orçamento do Município, em rubrica orçamentária específica;
II - recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR);
III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR);
IV - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR);
V - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados, incluindo as doações de entidades privadas, organizações não governamentais, nacional ou internacionais;
VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VII - outros recursos que forem destinados pela Administração Pública Direta e Indireta;
VIII - recursos provenientes de fundos sociais de empresas estatais.
§ 1º Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados em conta especial e independente, a ser aberta e mantida em banco oficial no Município, garantindo a transparência na alocação e execução dos recursos.
§ 2º A aplicação de recursos dependerá sempre da existência de disponibilidade financeira, conforme a programação definida pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com o plano de ação da política de igualdade racial, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 12.288/2010.
Art. 17. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial serão aplicados em ações, programas, projetos, palestras, eventos, formações, capacitações, estudos, pesquisas e publicações que promovam a igualdade racial, com o objetivo de combater o racismo, a violência e discriminação étnico-racial e reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.
Parágrafo único. As ações em que o plano será aplicado irão priorizar iniciativas que estejam em consonância com a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que define como prioridade ações estruturantes nas áreas de: Educação e formação profissional, inserção da população negra no mercado de trabalho, apoio a comunidades quilombolas e povos tradicionais.
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FMPPIR poderão ser utilizados subsidiariamente para atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), conforme deliberação da sua plenária.
§ 1º A aplicação dos recursos deverá ser realizada de acordo com os princípios da legalidade e transparência, respeitando também os limites orçamentários e fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º As atividades devem estar diretamente vinculadas à execução das políticas públicas de igualdade racial, conforme estabelecido no Plano de Igualdade Racial aprovado pelo COMPIR, e podem incluir as seguintes ações:
I - planejamento e execução de programas e projetos relacionados à promoção da igualdade racial, incluindo a inserção da população negra no mercado de trabalho e o combate à discriminação e à violência racial;
II - pesquisa, coleta e análise de dados para monitoramento das desigualdades raciais e apoio a políticas públicas de inclusão social;
III - capacitação e treinamento de servidores públicos e organizações da sociedade civil para implementação de políticas de igualdade racial;
IV - promoção de campanhas de conscientização e divulgação sobre os direitos da população negra e ações afirmativas em educação, saúde e trabalho;
V - realização de eventos, seminários e conferências para discussão e disseminação de informações sobre igualdade racial e combate ao racismo.
Art. 19. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, constantes do balanço anual geral serão transferidos para o exercício seguinte, garantindo a continuidade das ações de promoção da igualdade racial e o uso eficiente dos recursos públicos.
Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), de acordo com as diretrizes da Lei nº 12.288/2010 e em consonância com as políticas de igualdade racial estabelecidas pelo Estatuto.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 1.694, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 09 de maio de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal