GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2021
LEI N.º 1.576/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.576/2021
LEI N.º 1.576/2021
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo - FECMC,que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasseda interferência financeira e de quaisquer outrasreceitasque legalmente lhe possam ser incorporadas.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo - FECMC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos provenientes da economia dos valores recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo tem por objetivo assegurar recursos para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Colombo, especialmente para a aquisição, construção e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade.
Art. 3º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora nem personalidade contábil independente, sendo constituído por contas do sistema financeiro da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
§ 2º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo:
I - os recursos provenientes de economia dos valores recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal.
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da economia dos recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício;
IV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais;
V - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial serão consideradas para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial.
§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Colombo serão controlados por código de fonte específico, cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.
§ 4º O Fundo Municipal será incluído naLei Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e, se necessário, será incluído na forma de créditos adicionais.
Art. 5º. O Presidente da Câmara Municipal de Colombo baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo, submetendo-as à aprovação da Mesa Diretora.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de junho de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal