Câmara Municipal de Clevelândia (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 22 de dezembro de 2009, para adequá-la às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Rafaela Martins Losi - Prefeita Municipal