Gabinete · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº316/2026
GABINETE - DECRETO Nº316/2026
DECRETO Nº316/2026
Súmula: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RAFAELA MARTINS LOSI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto institui o Comitê Municipal com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e de seus cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal:
I – promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
II – utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;
III – acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
IV – acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa (CERAPI) e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
V – promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, promoção e participação destinadas à população idosa;
VI – contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;
VII – acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado; e
VIII – participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e observar as orientações e diretrizes expedidas.
Art. 3º O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que proverá o apoio técnico e administrativo necessário para o seu funcionamento.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:
I – identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
II – apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas; e
III – informar a criação, o aprimoramento ou a alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.
Art. 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando os seguintes órgãos e segmentos:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil e do Controle Social:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);
b) 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil que desenvolva ações, serviços ou atividades voltadas à pessoa idosa; e
c) 01 (um) representante das pessoas idosas do Município, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.
§ 3º O Comitê Municipal reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
§ 4º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a participação dos membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 6º O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar das atividades desenvolvidas, para ciência, acompanhamento e exercício de suas competências de controle social.
Parágrafo único. A apresentação ao CMDPI não afasta a possibilidade de encaminhamento das informações aos órgãos estaduais competentes, sempre que solicitado ou exigido pelos instrumentos e normas do Programa.
Art. 7º O Comitê Municipal poderá constituir Grupos de Trabalho ou Comissões para tratar de temas específicos relacionados às políticas públicas destinadas à população idosa.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho ou Comissões poderão contar com a participação de pessoas que não integrem formalmente o Comitê, quando sua contribuição técnica ou experiência for relevante para o desenvolvimento das atividades.
Art. 8º O funcionamento do Comitê Municipal será disciplinado por Regimento Interno, aprovado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de instalação do Comitê.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros assuntos, a organização das reuniões, as atribuições da Coordenação, o quórum, as deliberações, a substituição dos membros, o funcionamento dos Grupos de Trabalho e demais procedimentos necessários ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º A substituição de membro poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação formal do órgão ou entidade representada e posterior ato de designação.
§ 2º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto quando estiver no exercício da titularidade.
§ 3º A participação no Comitê Municipal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. As deliberações do Comitê Municipal serão registradas em ata e adotadas, preferencialmente, por consenso ou, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.
Art. 11. O Comitê Municipal deverá manter organizados os registros, documentos, diagnósticos, planos, relatórios e demais instrumentos produzidos no âmbito de suas atividades, observadas as normas relativas à transparência, proteção de dados pessoais e sigilo aplicáveis.
Art. 12. As ações decorrentes deste Decreto serão desenvolvidas de acordo com a disponibilidade orçamentária, financeira, administrativa e técnica do Município, observada a legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal