Gabinete · 18 de novembro de 2026
LEI Nº2.953/2026
GABINETE - LEI Nº2.953/2026
LEI Nº2.953/2026
Altera a Lei Complementar n° 023/2025 de 04 de novembro de 2025 que organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Clevelândia- PR e dá outras providências.
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do cargo "Terapeuta Ocupacional" disposto no Anexo I da Lei Complementar n° 023/2025.
Art. 2º Altera o número de vagas do cargo "Vigia" disposto no Anexo I da Lei Complementar n° 023/2025, que passará a contemplar a 20 (vinte) vagas.
Art. 3º Altera o número de vagas do cargo “Mãe Social" disposto no Anexo I da Lei Complementar n° 023/2025, que passará a contemplar a 12 (doze) vagas.
Art. 4º Altera o Art. 43 da Lei Complementar n° 023/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Os cursos de especialização apresentados para fins de progressão funcional vertical deverão guardar relação de pertinência com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor, observadas as disposições deste artigo, e somente serão considerados para esse fim após análise e validação pelo Departamento de Recursos Humanos, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou conflito de interesses.
§ 1º Para os servidores ocupantes de cargos efetivos cujo requisito de ingresso seja o ensino fundamental ou o ensino médio, o curso de pós-graduação deverá guardar relação com a formação de nível superior do servidor.
§ 2º Na hipótese de indeferimento, pelo Departamento de Recursos Humanos, do curso de especialização apresentado para fins de progressão funcional vertical, o requerimento será encaminhado à Procuradoria-Geral para análise jurídica quanto ao atendimento dos requisitos previstos neste artigo, previamente à decisão administrativa definitiva.
§ 3º O servidor ou agente público responsável pela análise, instrução, validação, manifestação jurídica ou decisão do requerimento de progressão funcional vertical ficará impedido de atuar no respectivo processo quando figurar como requerente ou possuir interesse direto ou indireto no seu resultado.
§ 4º Verificado o impedimento de que trata o § 3º, o servidor ou agente público impedido será substituído, para fins de análise, instrução, validação, manifestação ou decisão, por outro servidor ou agente público regularmente designado pelo Chefe do Poder Executivo, que não possua interesse direto ou indireto no resultado do processo.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal