Câmara Municipal de Vereadores · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 40/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - PORTARIA Nº 40/2026
PORTARIA Nº 040/2026
Disciplina a condução dos trabalhos plenários e a substituição presencial da Presidência nas hipóteses de participação remota do Presidente da Câmara Municipal, nos termos dos arts. 42, 44 e 158 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente as conferidas pelos artigos 34, 42 e 158 do Regimento Interno (Resolução nº 002/2026);
CONSIDERANDO que o art. 158 do Regimento Interno assegura ao Vereador a prerrogativa de participar dos debates e votações de forma remota;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a ordem e a condução presencial dos trabalhos no recinto do Plenário, nos termos dos arts. 44 e 48 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Quando o Presidente da Câmara Municipal solicitar e exercer a participação de forma remota em sessão plenária, nos termos do art. 158 do Regimento Interno:
I – A direção presencial dos trabalhos e a condução da sessão no recinto do Plenário serão assumidas pelo Vice-Presidente ou, em seus impedimentos, pelos substitutos regimentais na ordem de sucessão;
II – O Presidente em participação remota exercerá suas prerrogativas parlamentares na condição de Vereador, garantindo-se-lhe o direito ao uso da palavra, à discussão e ao voto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Clevelândia - Paraná, 17 de novembro de 2026.
Manoel Augusto Gollub Inocêncio
Presidente do Legislativo Municipal