Câmara Municipal de Vereadores · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - RESOLUÇÃO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Clevelândia, a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e disciplina a organização interna do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Clevelândia, a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, disciplinando a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e a organização interna do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), observadas as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e das demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, além das definições constantes do art. 2º da Lei Federal nº 13.460, de 2017, e do art. 4º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, considera-se:
I – canal de atendimento: meio disponibilizado pela Câmara Municipal para o recebimento de manifestações, pedidos de informação e prestação de atendimento aos usuários;
II – solicitação: manifestação por meio da qual o usuário requer a adoção de providências ou a prestação de serviços relacionados às competências da Câmara Municipal;
III – reclamação: manifestação de insatisfação relativa à prestação de serviço público, ao atendimento recebido ou à conduta de agente público no exercício de suas atribuições;
IV – denúncia: manifestação que comunica a ocorrência de irregularidade ou ilícito cuja apuração esteja relacionada às competências da Câmara Municipal;
V – elogio: manifestação de reconhecimento ou satisfação em relação ao serviço prestado ou ao atendimento recebido;
VI – sugestão: manifestação que apresenta proposta de melhoria ou aperfeiçoamento dos serviços públicos ou das atividades administrativas da Câmara Municipal;
VII – certificação de identidade: procedimento de verificação da identidade do usuário, quando necessário e legalmente exigível, observadas as disposições relativas à proteção de dados pessoais;
VIII – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): unidade ou serviço responsável por receber, registrar, processar e acompanhar os pedidos de acesso à informação pública, bem como orientar os interessados quanto aos procedimentos de acesso;
IX – pedido de acesso à informação: requerimento apresentado por qualquer interessado para obter informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso;
X – requerente: pessoa física ou jurídica que apresenta pedido de acesso à informação perante o SIC.
CAPÍTULO II
DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 3º A Câmara Municipal de Clevelândia disponibilizará canais de atendimento acessíveis aos usuários para o encaminhamento de manifestações à Ouvidoria Legislativa e de pedidos de acesso à informação ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), preferencialmente por meios eletrônicos.
§ 1º Os canais de atendimento poderão compreender:
I – atendimento presencial;
II – formulário eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal;
III – correio eletrônico institucional;
IV – correspondência física;
V – telefone; e
VI – outros meios oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal.
§ 2º As manifestações e os pedidos de acesso à informação recebidos pelos canais de atendimento deverão ser registrados e encaminhados ao serviço competente, com atribuição de número de protocolo, sempre que tecnicamente possível, assegurando-se ao interessado meios para acompanhar sua tramitação e consultar o resultado do atendimento, ressalvadas as comunicações anônimas e as hipóteses em que a natureza da demanda impossibilite o acompanhamento individualizado.
§ 3º A Câmara Municipal adotará procedimentos padronizados para o recebimento e o tratamento das manifestações e dos pedidos de acesso à informação, de modo a permitir a avaliação da qualidade do atendimento e a produção de indicadores de desempenho.
§ 4º A utilização de canais eletrônicos não excluirá a possibilidade de atendimento presencial ou por outros meios disponibilizados pela Câmara Municipal.
§ 5º A Câmara Municipal deverá manter, em seu sítio oficial na internet, página específica com informações atualizadas sobre os canais de atendimento da Ouvidoria Legislativa e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), contendo, no mínimo:
I – os meios disponíveis para apresentação de manifestações e pedidos de acesso à informação;
II – os endereços físicos e eletrônicos para atendimento;
III – os telefones e horários de atendimento presencial;
IV – os formulários eletrônicos disponíveis para registro e acompanhamento das demandas; e
V – orientações sobre os procedimentos de atendimento e acompanhamento das solicitações.
Art. 4º No atendimento aos usuários dos serviços públicos, a Câmara Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – gratuidade dos atos necessários ao exercício dos direitos dos usuários, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;
II – simplificação e padronização dos procedimentos administrativos;
III – vedação à recusa injustificada de recebimento de manifestações e pedidos de acesso à informação;
IV – orientação ao usuário quanto aos procedimentos necessários ao atendimento de sua demanda;
V – encaminhamento da manifestação ou do pedido de acesso à informação ao setor competente, quando não puder ser solucionado diretamente pelo serviço responsável pelo atendimento; e
VI – liberdade de apresentação de manifestações à Ouvidoria Legislativa, independentemente de justificativa quanto aos motivos da manifestação ou de comprovação de interesse específico, ressalvadas as exigências legais de identificação aplicáveis a cada procedimento.
§ 1º Na hipótese de recebimento de manifestação ou pedido de acesso à informação que não seja de competência da Câmara Municipal, o interessado será orientado quanto ao órgão ou à entidade responsável, sempre que possível.
§ 2º As exigências documentais ou de complementação de informações deverão ser formuladas de maneira clara, objetiva e fundamentada, observada a legislação aplicável a cada procedimento.
Art. 5º As exigências necessárias à instrução de requerimentos e manifestações deverão ser formuladas de uma só vez, ressalvadas as hipóteses de dúvida superveniente ou de apresentação de fatos novos que justifiquem nova solicitação de documentos ou informações.
Art. 6º Não poderão ser exigidos dos usuários documentos ou informações que já estejam em poder da Câmara Municipal ou que possam ser obtidos diretamente pela Administração, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Art. 7º As comunicações aos usuários serão realizadas por meio que assegure a ciência do interessado, preferencialmente por meio eletrônico, quando houver endereço ou canal de contato disponível e autorizado.
Art. 8º Salvo disposição legal em contrário ou dúvida devidamente fundamentada quanto à autenticidade, fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia ou outra formalidade equivalente nos documentos apresentados pelos usuários.
Art. 9º A autenticação de cópias de documentos poderá ser realizada por servidor público da Câmara Municipal, mediante comparação entre o original e a cópia apresentada.
Parágrafo único. Havendo suspeita fundamentada de falsificação de assinatura ou de documento público ou particular, deverão ser adotadas as providências administrativas cabíveis e realizada comunicação à autoridade competente, no prazo legal aplicável.
CAPÍTULO III
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
Art. 10. A Ouvidoria Legislativa será o canal de interlocução entre a Câmara Municipal de Clevelândia e os usuários dos serviços públicos, competindo-lhe receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações apresentadas, bem como promover a defesa dos direitos dos usuários.
§ 1º A Ouvidoria Legislativa será exercida por servidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal, preferencialmente ocupante de cargo efetivo.
§ 2º O servidor designado para exercer a função de Ouvidor Legislativo deverá observar, no desempenho de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3º A designação do Ouvidor Legislativo será formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, no qual deverão constar a identificação do servidor designado e as atribuições relacionadas ao recebimento, registro, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações dos usuários.
Art. 11. O Ouvidor Legislativo e os servidores que tenham acesso às manifestações deverão preservar o sigilo das informações protegidas por lei e assegurar a proteção da identidade dos manifestantes e dos dados pessoais a que tiverem acesso, nos termos da legislação aplicável.
Art. 12. Os setores e servidores da Câmara Municipal deverão prestar à Ouvidoria Legislativa as informações e os esclarecimentos necessários ao tratamento das manifestações, bem como adotar as providências que estiverem dentro de suas competências.
§ 1º As informações e os esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria deverão ser encaminhados no prazo estabelecido nesta Resolução, observados os prazos necessários à elaboração da resposta conclusiva ao usuário.
§ 2º A impossibilidade de atendimento da solicitação no prazo estabelecido deverá ser justificada pelo setor responsável, com indicação das providências adotadas e do prazo necessário à conclusão.
Art. 13. São competências da Ouvidoria Legislativa:
I – receber, registrar, analisar e encaminhar às unidades competentes as manifestações dos usuários;
II – acompanhar o tratamento das manifestações e cobrar dos setores responsáveis as informações necessárias à elaboração das respostas;
III – prestar informações aos usuários sobre o andamento e o resultado de suas manifestações;
IV – promover a participação dos usuários na administração pública, incentivando o exercício dos direitos previstos na legislação;
V – acompanhar a implementação e a atualização da Carta de Serviços ao Usuário;
VI – colaborar, no que couber, com a realização de pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas, os assuntos recorrentes, as providências adotadas e os resultados alcançados;
VIII – identificar falhas na prestação dos serviços públicos e propor medidas para sua correção e aperfeiçoamento;
IX – recomendar à Presidência da Câmara Municipal a adoção de providências para prevenir irregularidades e melhorar a qualidade dos serviços prestados; e
X – manter organizadas as informações relativas às atividades da Ouvidoria, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.
Parágrafo único. Os relatórios elaborados pela Ouvidoria deverão preservar a identidade dos manifestantes e conter informações que permitam avaliar a qualidade do atendimento e subsidiar o aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Art. 14. A Ouvidoria Legislativa deverá atuar com autonomia técnica no exercício de suas atribuições, observadas as competências administrativas e regimentais dos órgãos e autoridades da Câmara Municipal.
Art. 15. As manifestações recebidas pela Ouvidoria Legislativa serão classificadas conforme sua natureza, observadas as definições previstas nesta Resolução.
§ 1º As manifestações poderão ser identificadas ou anônimas, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A identificação do manifestante será protegida nos termos da legislação relativa ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
§ 3º A Ouvidoria Legislativa receberá as comunicações anônimas e realizará análise preliminar de seu conteúdo, verificando a existência de informações mínimas que permitam compreender os fatos relatados.
§ 4º Quando a comunicação anônima apresentar elementos suficientes que indiquem possível irregularidade, a Ouvidoria Legislativa a encaminhará à autoridade ou ao setor competente para avaliação e adoção das providências cabíveis, observadas as respectivas atribuições legais.
§ 5º A comunicação anônima não será considerada manifestação formal para fins de resposta individual ao interessado, sem prejuízo de seu recebimento e encaminhamento, quando presentes elementos que justifiquem a adoção de providências.
§ 6º A Ouvidoria Legislativa não exercerá atividade de investigação ou apuração disciplinar, cabendo à autoridade ou ao setor competente avaliar a necessidade de instauração dos procedimentos próprios.
§ 7º As comunicações anônimas serão tratadas com cautela e deverão ter preservadas as informações que possam identificar terceiros, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e à confidencialidade.
Art. 16. Recebida a manifestação, a Ouvidoria Legislativa procederá à análise preliminar e, quando necessário, encaminhá-la-á aos setores ou às autoridades competentes para que prestem as informações ou adotem as providências cabíveis.
§ 1º O tratamento das manifestações pela Ouvidoria Legislativa compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I – recebimento da manifestação por um dos canais oficiais de atendimento;
II – registro e atribuição de número de protocolo, quando cabível;
III – análise preliminar e classificação da manifestação;
IV – encaminhamento ao setor ou à autoridade competente, quando necessário;
V – acompanhamento das providências e dos prazos de resposta;
VI – elaboração e envio da resposta conclusiva ao usuário; e
VII – registro do encerramento da manifestação.
§ 2º As etapas de tratamento deverão ser registradas em sistema ou instrumento de controle próprio, de modo a permitir a identificação dos responsáveis, o acompanhamento da tramitação e a verificação dos prazos.
§ 3º Os setores responsáveis deverão encaminhar à Ouvidoria Legislativa as informações e as providências necessárias à elaboração da resposta ao usuário no prazo de até quinze dias, contado do recebimento da solicitação pelo setor, admitida prorrogação por até cinco dias, mediante justificativa expressa.
Art. 17. Quando as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria Legislativa solicitará a complementação necessária, indicando de forma clara e objetiva quais informações deverão ser fornecidas, no prazo de até trinta dias, contado do recebimento da solicitação pelo usuário.
§ 1º A solicitação de complementação suspenderá o prazo de resposta previsto no art. 19 desta Resolução, que será retomado a partir do recebimento das informações complementares pela Ouvidoria Legislativa.
§ 2º A solicitação de complementação de informações poderá ser realizada uma única vez, salvo quando surgirem fatos novos ou dúvidas decorrentes das informações apresentadas pelo usuário.
§ 3º A ausência de complementação no prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva, devendo o usuário ser comunicado do arquivamento, quando houver meio de contato disponível.
Art. 18. Após recebimento, registro, análise e classificação da manifestação, a Ouvidoria Legislativa procederá ao seguinte encaminhamento:
I – elogio: será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata;
II – reclamação: será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público;
III – sugestão: será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da possibilidade de adoção da providência sugerida;
IV – solicitação: será encaminhada ao setor ou departamento correspondente à realização da prestação do serviço, quando a solicitação não puder ser resolvida pela própria Ouvidoria Legislativa;
V – denúncia: quando contiver elementos mínimos que indiquem a possível ocorrência de irregularidade, será encaminhada à autoridade competente para avaliação e adoção das providências cabíveis.
§ 1º Quando a denúncia envolver o Ouvidor Legislativo, seu encaminhamento será realizado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Quando a denúncia envolver o Presidente da Câmara Municipal, seu encaminhamento será realizado à Mesa Diretora, observadas as competências previstas no Regimento Interno.
§ 3º Quando a denúncia envolver outro agente público ou autoridade responsável por seu recebimento ou apuração, deverá ser encaminhada à autoridade competente que não esteja envolvida nos fatos relatados, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
§ 4º A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre seu encaminhamento e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre seu arquivamento, quando não houver elementos suficientes para justificar o prosseguimento.
Art. 19. A manifestação do usuário deverá ser respondida pela Ouvidoria Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado do seu recebimento, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa, observado o disposto no art. 17 desta Resolução.
§ 1º A Ouvidoria Legislativa manterá registro individualizado das manifestações recebidas, contendo, no mínimo, a data do recebimento, o número de protocolo, o assunto, o setor responsável, as datas dos encaminhamentos, as providências adotadas e a data do envio da resposta conclusiva.
§ 2º A Ouvidoria deverá acompanhar sistematicamente os prazos de atendimento, adotando as providências necessárias junto aos setores responsáveis para evitar atrasos e assegurar o cumprimento do prazo previsto no caput.
Art. 20. São gratuitos o recebimento, o registro, a análise, o encaminhamento e o acompanhamento das manifestações apresentadas à Ouvidoria Legislativa.
Art. 21. A Ouvidoria Legislativa e os setores envolvidos no tratamento das manifestações deverão observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como as normas internas da Câmara Municipal de Clevelândia, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 001/2026.
§ 1º A identidade do manifestante e os dados pessoais constantes das manifestações deverão ser protegidos, com acesso restrito aos agentes públicos que deles necessitem para o desempenho de suas atribuições, observadas as hipóteses legais de compartilhamento.
§ 2º Os requerimentos dos titulares de dados pessoais relativos ao exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, recebidos pela Ouvidoria Legislativa, deverão ser encaminhados ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme as normas internas da Câmara Municipal.
§ 3º Os incidentes de segurança que envolvam dados pessoais tratados pela Ouvidoria Legislativa deverão ser comunicados imediatamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para adoção das providências cabíveis.
Art. 22. Os vereadores poderão solicitar acesso às informações relativas às manifestações recebidas pela Ouvidoria Legislativa, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para finalidade relacionada ao exercício de suas atribuições parlamentares.
§ 1º O acesso será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, observadas as disposições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e à preservação da identidade dos manifestantes.
§ 2º Sempre que possível, o acesso será disponibilizado mediante ocultação dos dados pessoais e de elementos que permitam identificar o manifestante, ressalvadas as hipóteses em que a identificação seja legalmente necessária e o acesso seja juridicamente autorizado.
§ 3º O vereador que tiver acesso a informações protegidas por sigilo deverá preservar sua confidencialidade e utilizá-las exclusivamente para a finalidade que justificou o acesso.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 23. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC será responsável pela execução dos procedimentos administrativos necessários ao recebimento, registro, tramitação, acompanhamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação apresentados à Câmara Municipal de Clevelândia, observadas a Lei Federal nº 12.527 de 2011, e o Decreto Legislativo nº 19 de 11 de novembro de 2026 que regulamenta sua aplicação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O SIC será executado por servidor ou servidores formalmente designados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio, no qual serão identificados os responsáveis e suas respectivas atribuições.
§ 2º Compete aos servidores designados para atuar no SIC:
I – receber e registrar os pedidos de acesso à informação;
II – orientar os interessados quanto aos procedimentos para apresentação e acompanhamento dos pedidos;
III – encaminhar os pedidos aos setores responsáveis pelas informações solicitadas;
IV – acompanhar a tramitação dos pedidos e controlar os prazos;
V – solicitar aos setores responsáveis os esclarecimentos necessários ao atendimento;
VI – providenciar o encaminhamento das respostas aos requerentes;
VII – comunicar ao requerente as decisões relativas ao pedido;
VIII – manter registros atualizados dos pedidos recebidos, atendidos, pendentes e indeferidos.
§ 3º Os setores administrativos da Câmara Municipal deverão indicar os servidores responsáveis pelo atendimento das solicitações encaminhadas pelo SIC e fornecer as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos nesta Resolução.
§ 4º A designação dos servidores responsáveis pelo SIC não afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos pela adequada guarda, organização, atualização e disponibilização das informações produzidas ou custodiadas em razão de suas atribuições.
Art. 24. O atendimento dos pedidos de acesso à informação pelo SIC observará o seguinte fluxo administrativo:
I – recebimento do pedido, presencialmente ou por meio eletrônico, pelos canais oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal;
II – registro do pedido, com atribuição de número de protocolo e identificação da data de recebimento;
III – análise preliminar do pedido pelos servidores responsáveis pelo SIC;
IV – encaminhamento ao setor administrativo responsável pela informação solicitada;
V – elaboração e encaminhamento das informações pelo setor responsável ao SIC;
VI – análise das informações recebidas e preparação da resposta ao requerente;
VII – envio da resposta ao requerente, preferencialmente pelo mesmo meio utilizado para apresentação do pedido; e
VIII– registro da conclusão do atendimento e arquivamento do procedimento.
§ 1º Quando o pedido envolver informações de responsabilidade de mais de um setor, o SIC poderá encaminhá-lo simultaneamente às unidades competentes.
§ 2º Todas as etapas deverão ser registradas em sistema ou instrumento de controle próprio, permitindo identificar os responsáveis, as datas dos encaminhamentos e o andamento do pedido.
§ 3º O atendimento presencial deverá observar os mesmos procedimentos de registro, tramitação e controle aplicáveis aos pedidos recebidos por meio eletrônico.
Art. 25. Para assegurar o cumprimento dos prazos legais de atendimento dos pedidos de acesso à informação, os setores administrativos da Câmara Municipal deverão encaminhar ao SIC as informações e os esclarecimentos solicitados no prazo de até dez dias, contado do recebimento da solicitação.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até cinco dias, mediante justificativa expressa do responsável pelo setor, apresentada antes do vencimento do prazo inicial.
§ 2º O SIC deverá acompanhar o cumprimento dos prazos internos e adotar as providências necessárias junto aos setores responsáveis, comunicando à autoridade competente eventual atraso ou impossibilidade de atendimento.
§ 3º A prorrogação do prazo interno não implicará prorrogação automática do prazo legal de resposta ao requerente, cuja extensão deverá observar os requisitos estabelecidos na legislação de acesso à informação.
Art. 26. A Câmara Municipal manterá rotina administrativa de identificação, organização, atualização e divulgação, independentemente de solicitação, das informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º Os setores administrativos deverão identificar e encaminhar ao responsável pela atualização do sítio oficial as informações relacionadas às respectivas áreas de atuação, observadas as obrigações legais de transparência ativa.
§ 2º As informações deverão ser encaminhadas em tempo hábil para publicação e atualização, sempre que houver alteração relevante ou produção de novos dados.
§ 3º O responsável pela atualização do sítio oficial deverá verificar o recebimento das informações, providenciar sua publicação e comunicar ao setor responsável eventual ausência ou necessidade de complementação.
§ 4º A Câmara Municipal manterá registro das solicitações de atualização, das informações recebidas e das respectivas datas de publicação, permitindo comprovar a execução da rotina de transparência ativa.
§ 5º A divulgação observará as normas de acessibilidade, proteção de dados pessoais e restrição legal de acesso à informação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2026.
Manoel A. Gollub Inocêncio
Presidente