Gabinete · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 021/2026 – CMDCA
GABINETE - RESOLUÇÃO Nº 021/2026 – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 021/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a instituição e aprovação da Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Clevelândia – PR, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE CLEVELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1345/1993 alterada pela Lei Municipal nº 2.067/2007, e considerando:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância (crianças de 0 a 6 anos de idade);
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal, o Sistema de Garantia de Direitos e a Sociedade Civil Organizada para a construção participativa do diagnóstico e das metas decenais do município;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária deste Conselho, realizada no dia 11 de novembro de 2026 e registrada na Ata nº 14/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e aprovada a Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Clevelândia – PR, com a finalidade de coordenar, articular, sistematizar e propor o documento base do referido Plano.
Art. 2º A Comissão Intersetorial será composta por representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal, dos Órgãos de Defesa de Direitos e da Sociedade Civil, conforme segue:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
· Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Keli Roberta A. Ruaro
Suplente: Gláucia R. Marquat Berno
· Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Andréa S.I. Batistella
Suplente: Gleismery Flores
· Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Rafael Barbosa
Suplente: Mariana Hartmann
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Titular : Tatiane Rodrigues da Silvia
Suplente: Silviamir Corá
II – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
· Titular: Camila Serpa Balena
· Suplente: Janaina Nayara da Silva
· III – Representante do Conselho Tutelar de Clevelândia:
· Titular: Sabrina da Cunha Macedo
· Suplente:Falzia Elen do Amaral
· IV – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
· Titular: Zeli T. Daneluz
· Suplente: Aline da Maia
§ 1º A Coordenação-Geral dos trabalhos da Comissão ficará sob a responsabilidade da Sra. Keli Roberta A. Ruaro, Secretaria de Assistência Social e a relatoria ficará a cargo da Sra. Camila Serpa Balena Presidente do CMDCA;
§ 2º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas, representantes do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Poder Judiciário, bem como crianças e famílias, para colaborar nas etapas de diagnóstico e escuta especializada.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial de Elaboração do PMPI:
· I – Elaborar o cronograma de trabalho e definir a metodologia de construção do Plano;
· II – Realizar o levantamento de dados e o diagnóstico situacional da primeira infância no município de Clevelândia;
· III – Promover espaços de escuta qualificada com crianças (respeitando suas faixas etárias e formas de expressão), famílias, profissionais da rede e comunidade;
· IV – Sistematizar as propostas e definir objetivos, metas, indicadores e prazos de execução do período do plano;
· V – Submeter a minuta final do Plano à apreciação e aprovação da plenária do CMDCA e à consulta/audiência pública antes de seu encaminhamento para institucionalização pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A participação na Comissão Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para apresentar a versão preliminar do Plano Municipal pela Primeira Infância ao CMDCA, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa aprovada pelo Conselho.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Clevelândia – PR, 11 de novembro de 2026.
Camila Serpa Balena
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Clevelândia – PR