SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 41/2026 - RETIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 41/2026 - RETIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 41/2026
Súmula: Aprovação do Protocolo Municipal de Encaminhamento, Autorização e Transporte de Pacientes para Atendimento Fora do Domicílio – Chopinzinho 2026.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Chopinzinho, em sua Centésima Sexagésima Reunião, realizada no dia 04 de novembro de 2026, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3.348/2014 de 03 de novembro de 2014, Lei Municipal nº 4.138/2014 de 13 de agosto de 2025, Decreto nº 218 de 13 de julho de 2026 e Decreto nº 249 de 03 de agosto de 2026;
Resolve:
1. Aprovar o Protocolo Municipal de Encaminhamento, Autorização e Transporte de Pacientes para Atendimento Fora do Domicílio (TFD), elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Chopinzinho, estabelecendo critérios, fluxos e procedimentos para a organização, autorização e realização do transporte de pacientes para atendimento em serviços de saúde fora do Município.
Chopinzinho/PR, 04 de novembro de 2026.
MAURICIO NELSON GRANDO VILMARIZE BUFFON FRARON
Presidente do CMS de Chopinzinho Secretária Municipal de Saúde
Homologada a Resolução CMS nº 41, de 04 de novembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHOPINZINHO
PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTO, AUTORIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PACIENTES PARA
ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO.
Chopinzinho, outubro 2026.
Versão 1.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Álvaro Denis Scolaro
Adalberto Maximino Sechi
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Vilmarize Buffon Fraron
COORDENAÇÃO DE TFD E REGULAÇÃO
Juciele Cristina de Quadros
Marcelo Augusto Riesemberg
ELABORAÇÃO
Vilmarize Buffon Fraron
Lidiane Fortes Spegiorin
PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTO, AUTORIZAÇÃO E TRANSPORTE DE
PACIENTES PARA ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Setor responsável: Departamento de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e Regulação Médica
Abrangência: Unidades de saúde, serviços de regulação, profissionais assistenciais e setores envolvidos no transporte sanitário municipal.
1. OBJETIVO
Estabelecer critérios, responsabilidades e fluxos para o encaminhamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para consultas, exames, procedimentos e tratamentos em outros municípios, garantindo acesso organizado, seguro, humanizado e equitativo.
O presente protocolo visa otimizar os recursos públicos, fortalecer a organização da rede municipal de saúde, evitar deslocamentos desnecessários e assegurar a continuidade da assistência.
2. PRINCÍPIOS NORTEADORES
- Universalidade, integralidade e equidade do SUS.
- Humanização e segurança do paciente.
- Utilização racional dos recursos públicos.
- Organização do acesso conforme os fluxos de regulação.
- Priorização das necessidades clínicas, respeitando os critérios de urgência e os protocolos assistenciais.
- Transparência, registro e rastreabilidade dos encaminhamentos.
3. ABRANGÊNCIA DOS ENCAMINHAMENTOS
Este protocolo aplica-se aos encaminhamentos para:
I – consultas especializadas;
II – exames diagnósticos e procedimentos ambulatoriais;
III – tratamentos seriados e continuados;
IV – procedimentos de média e alta complexidade, cirurgias;
V – serviços de referência regionais, estaduais ou interestaduais;
VI – demais atendimentos autorizados pela rede SUS, conforme a regulação e os fluxos pactuados.
Parágrafo único. Os encaminhamentos de urgência e emergência, as transferências interhospitalares e os casos que exijam transporte assistencial especializado deverão seguir fluxos próprios, não se confundindo com o transporte sanitário eletivo ou com a concessão administrativa de TFD.
4. CRITÉRIOS PARA ENCAMINHAMENTO
O encaminhamento para atendimento fora do município deverá observar:
I – existência de indicação assistencial devidamente justificada;
II – inexistência de oferta local adequada ou indisponibilidade do serviço necessário, conforme organização da rede;
III – encaminhamento para serviço de referência compatível com a necessidade do paciente; IV – solicitação clínica e documentação pertinentes ao procedimento;
V – autorização ou regulação, quando exigida;
VI – confirmação prévia da data, do horário e do local do atendimento;
VII – avaliação da modalidade de transporte adequada à condição clínica do usuário.
A solicitação deverá priorizar a necessidade assistencial do paciente, não sendo suficiente, isoladamente, a preferência por determinado prestador ou município.
5. FLUXO OPERACIONAL
Etapa 1 – Solicitação
O profissional assistente ou o serviço responsável realiza o encaminhamento, com justificativa clínica, hipótese diagnóstica quando pertinente, procedimento solicitado e documentos necessários.
Etapa 2 – Regulação e agendamento
O setor competente verifica a disponibilidade da oferta, a referência assistencial e os requisitos para autorização, providenciando o agendamento conforme os fluxos estabelecidos.
Etapa 3 – Encaminhamento ao TFD
Após a confirmação do atendimento, a solicitação é encaminhada ao Departamento de TFD para análise administrativa, orientações ao usuário e organização do deslocamento, conforme o caso.
Etapa 4 – Avaliação do transporte
O TFD, em articulação com o setor responsável pelo transporte sanitário, define a modalidade de deslocamento conforme a programação, a disponibilidade da frota, a rota e as necessidades assistenciais do paciente.
Etapa 5 – Orientação ao usuário
O paciente ou seu responsável deverá receber, obrigatoriamente, todas as orientações pertinentes ao atendimento, incluindo data, horário e local de embarque, documentação necessária, preparo para exames, necessidade de acompanhante, quando indicado, e demais informações essenciais para a realização segura e adequada do procedimento.
Etapa 6 – Registro e acompanhamento
O setor responsável registra o encaminhamento, o transporte realizado, as intercorrências e as informações necessárias à continuidade do cuidado.
6. MODALIDADES DE TRANSPORTE
A modalidade de transporte será definida conforme avaliação das necessidades do paciente e as condições operacionais disponíveis.
6.1. Transporte sanitário coletivo
Destinado a usuários clinicamente estáveis, com condições de realizar o deslocamento compartilhado, desde que os horários, as rotas e as condições de transporte sejam compatíveis com os atendimentos agendados.
Caberá ao condutor do veículo da Secretaria Municipal de Saúde orientar o paciente ou seu responsável quanto ao local de atendimento, aos procedimentos necessários para a realização do serviço e às demais informações pertinentes ao deslocamento. Deverá, ainda, repassar os contatos necessários para comunicação e esclarecimento de eventuais dúvidas, quando aplicável, garantindo que o usuário esteja devidamente informado sobre as orientações relacionadas ao transporte, incluindo horário de retorno.
6.2. Transporte sanitário individual
Poderá ser organizado quando houver justificativa assistencial, limitação funcional, necessidade específica de acessibilidade ou outra condição que torne inadequado o transporte coletivo, observados os recursos disponíveis e os critérios estabelecidos pela Secretaria.
Caberá ao condutor do veículo da Secretaria Municipal de Saúde orientar o paciente ou seu responsável quanto ao local de atendimento, aos procedimentos necessários para a realização do serviço e às demais informações pertinentes ao deslocamento. Deverá, ainda, repassar os contatos necessários para comunicação e esclarecimento de eventuais dúvidas, quando aplicável, garantindo que o usuário esteja devidamente informado sobre as orientações relacionadas ao transporte, incluindo horário de retorno.
6.3. Transporte em veículo adaptado ou com recursos específicos
Indicado conforme a necessidade de acessibilidade, acomodação, equipamentos ou outras condições especiais, mediante avaliação técnica.
Caberá ao condutor do veículo da Secretaria Municipal de Saúde orientar o paciente ou seu responsável quanto ao local de atendimento, aos procedimentos necessários para a realização do serviço e às demais informações pertinentes ao deslocamento. Deverá, ainda, repassar os contatos necessários para comunicação e esclarecimento de eventuais dúvidas, quando aplicável, garantindo que o usuário esteja devidamente informado sobre as orientações relacionadas ao transporte, incluindo horário de retorno.
6.4. Transporte em ambulância
Será definido conforme a condição clínica e a necessidade de assistência durante o deslocamento, mediante avaliação de profissional habilitado e observância das normas aplicáveis.
A ambulância não deverá ser utilizada como substituta habitual do transporte sanitário eletivo quando não houver indicação assistencial para essa modalidade.
Caberá ao condutor do veículo da Secretaria Municipal de Saúde orientar o paciente ou seu responsável quanto ao local de atendimento, aos procedimentos necessários para a realização do
serviço e às demais informações pertinentes ao deslocamento. Deverá, ainda, repassar os contatos necessários para comunicação e esclarecimento de eventuais dúvidas, quando aplicável, garantindo que o usuário esteja devidamente informado sobre as orientações relacionadas ao transporte, incluindo horário de retorno.
7. ORGANIZAÇÃO DAS VIAGENS E UTILIZAÇÃO DA FROTA
O planejamento das viagens deverá considerar:
I – agrupamento de pacientes com destinos e horários compatíveis;
II – otimização das rotas e da capacidade dos veículos;
III – compatibilidade entre horários de consultas, exames e procedimentos; IV – segurança, conforto e acessibilidade dos usuários;
V – disponibilidade de motoristas e veículos em condições adequadas de uso;
VI – manutenção de capacidade operacional para atender às demais demandas essenciais da rede municipal;
VII – registro das viagens, quilometragem, destino e usuários transportados, conforme os controles internos.
A programação deverá evitar deslocamentos sem atendimento confirmado e reduzir viagens ociosas, preservando a qualidade e a pontualidade da assistência.
8. ACOMPANHANTES
A necessidade de acompanhante deverá ser avaliada conforme a idade, a condição clínica, a autonomia funcional e as normas aplicáveis ao benefício solicitado.
Quando houver solicitação de custeio de acompanhante pelo TFD, deverão ser observados os critérios normativos específicos e a documentação exigida.
A presença de acompanhante no transporte municipal deverá ser organizada de acordo com a necessidade do paciente, a segurança e a capacidade operacional do veículo.
9. RESPONSABILIDADES
9.1. Do profissional solicitante
- Justificar a necessidade do atendimento fora do município.
- Preencher corretamente os documentos assistenciais.
- Informar limitações clínicas e necessidades especiais de transporte.
- Orientar o paciente sobre o encaminhamento.
9.2. Do setor de regulação
- Verificar a disponibilidade do serviço e a referência adequada.
- Realizar ou acompanhar o agendamento conforme os fluxos pactuados.
- Comunicar alterações que interfiram na programação.
9.3. Do Departamento de TFD
- Receber e analisar as solicitações sob sua competência.
- Conferir a documentação e os requisitos administrativos.
- Orientar pacientes e familiares.
- Organizar os procedimentos de TFD e articular o transporte, quando aplicável.
- Manter registros e acompanhar pendências, cancelamentos e necessidades de reprogramação.
9.4. Do setor de transporte sanitário
- Organizar a frota, as rotas e os horários.
- Verificar as condições de segurança dos veículos.
- Orientar os motoristas sobre os procedimentos operacionais.
- Registrar viagens, quilometragem e intercorrências.
- Comunicar imediatamente situações que comprometam a segurança ou a execução do transporte.
9.5. Das unidades de saúde
- Encaminhar o usuário conforme os fluxos definidos.
- Orientar quanto à documentação e ao preparo.
- Comunicar mudanças clínicas relevantes e cancelamentos.
- Favorecer a continuidade do cuidado após o atendimento.
9.6. Da gestão municipal
- Estabelecer diretrizes e critérios administrativos.
- Garantir supervisão, monitoramento e avaliação.
- Promover a articulação entre regulação, TFD e transporte.
- Avaliar os recursos necessários e a adequação dos fluxos.
10. CANCELAMENTOS, FALTAS E REAGENDAMENTOS
Os cancelamentos de consultas, exames ou procedimentos deverão ser comunicados ao setor responsável assim que identificados, possibilitando a reorganização da viagem e a oferta da vaga a outro usuário, quando viável.
Quando o atendimento for cancelado pelo prestador, o TFD deverá orientar o usuário e articular a reprogramação conforme a disponibilidade da rede.
As faltas dos usuários deverão ser registradas e analisadas, considerando as circunstâncias e eventuais dificuldades de acesso, sem prejuízo da avaliação individual de cada caso. Quando o paciente não comparecer para o embarque, caberá ao condutor do veículo da Secretaria Municipal de Saúde comunicar a ocorrência ao setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para fins de registro, acompanhamento e adoção das providências cabíveis, devendo a ocorrência ser devidamente registrada no mapa de viagem, conforme o controle de frequência dos usuários transportados.
11. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Os casos que não se enquadrem nos critérios ordinários deverão ser submetidos à avaliação do responsável pelo setor competente e, quando necessário, à coordenação ou à gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
As situações de urgência ou emergência deverão receber encaminhamento imediato conforme o fluxo assistencial próprio, sem aguardar a tramitação administrativa do TFD.
12. REGISTROS E MONITORAMENTO
O município deverá manter registros dos encaminhamentos, autorizações, viagens, usuários atendidos, cancelamentos, intercorrências e custos, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
Recomenda-se monitorar periodicamente:
- Número de pacientes transportados por destino.
- Ocupação dos veículos e quilometragem percorrida.
- Percentual de viagens com atendimento confirmado.
- Cancelamentos e faltas.
- Custo por viagem e por usuário transportado.
- Tempo entre solicitação, agendamento e atendimento.
- Ocorrências relacionadas à segurança do transporte.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão avaliados pela coordenação responsável e pela gestão municipal, observadas as normas vigentes, os fluxos regionais pactuados e a disponibilidade orçamentária, sem prejuízo dos direitos dos usuários do SUS.
Este protocolo deverá ser revisado periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas normas, na organização da rede ou nos fluxos municipais.