PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de novembro de 2026
PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°006/2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°006/2026.
PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°006/2026.
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 183 E 184 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2012, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 183 e artigo 184, inciso I, tendo em vista o contido no documento em anexo, em consonância com o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos arts. 183 e 184, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, destinado à apuração de possíveis irregularidades administrativo-funcionais atribuídas à servidora D.M, cujos fatos, em tese, podem configurar a infração prevista no art. 165, inciso VI, da referida Lei Complementar, passível de aplicação da penalidade de demissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
II – Designar os servidores integrantes da Comissão Disciplinar, nomeados por meio do Decreto nº 112/2026, para conduzir os trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar ora instaurado, a saber: Christiano D. Silvestri, na qualidade de Presidente; Clécia Steilmann Weber, como Membro; e Géris Spadari, como Membro.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chopinzinho/PR, 12 de novembro 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito