PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - RESOLUÇÃO Nº 01/2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE CHOPINZINHO/PR
APROVA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE CHOPINZINHO – PR PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS, AÇÕES E AQUISIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE CHOPINZINHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as deliberações realizadas nas reuniões dos dias 09 e 28 de outubro de 2026, registradas na Ata nº 01/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3652, de 06 de novembro de 2026, bem como o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Municipal quanto às matérias submetidas à sua apreciação,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a destinação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Chopinzinho – PR para atendimento das seguintes propostas e finalidades deliberadas pelo Conselho:
I – execução do Projeto Biolarvicida, desenvolvido pela Casa Familiar;
II – aquisição de alevinos, conforme projeto apresentado pelo Rotary;
III – aquisição de computadores destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
IV – aquisição de materiais e execução de ações voltadas à proteção de nascentes;
V – aquisição de insumos destinados à Clínica Veterinária;
VI – aquisição de sacos destinados às atividades de reciclagem;
VII – aquisição de ração destinada à Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho – ADAC, considerando as obrigações e ações relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
VIII – aquisição de tubos destinados à execução de melhorias e à conservação das estradas municipais.
Art. 2º Estabelecer o limite máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, para a aquisição de tubos destinados às melhorias e à conservação das estradas municipais, conforme deliberação do Conselho.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar a legislação vigente, as finalidades do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os procedimentos administrativos e legais pertinentes à execução das despesas.
Art. 4º A presente Resolução formaliza as deliberações aprovadas pelos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental na reunião realizada em 28 de outubro de 2026, conforme registro na Ata nº 01/2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CHOPINZINHO/PR, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
IDEVALDO PERETTI
Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Chopinzinho – PR