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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 1.298/2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - PORTARIA Nº 1.298/2026

PORTARIA Nº 1.298/2026

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 204 da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, e tendo em vista o que consta dos autos da Sindicância Investigativa nº 02/2024,

R E S O L V E:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos da Sindicância Investigativa nº 02/2024, com fundamento no art. 182-B, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, diante da ausência de indícios de cometimento de infração disciplinar ou de falha na prestação do serviço público.

Chopinzinho/PR, 13 de novembro de 2026.

Álvaro Dênis Ceni Scolaro

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 13BF68CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.