PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1.298/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - PORTARIA Nº 1.298/2026
PORTARIA Nº 1.298/2026
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 204 da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, e tendo em vista o que consta dos autos da Sindicância Investigativa nº 02/2024,
R E S O L V E:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos da Sindicância Investigativa nº 02/2024, com fundamento no art. 182-B, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, diante da ausência de indícios de cometimento de infração disciplinar ou de falha na prestação do serviço público.
Chopinzinho/PR, 13 de novembro de 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal